materia nº 5/1986

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PROJETO DE RESOLUCÃO Nº 05/86
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Disnoê sobre Fixação do EubsíadoPeelies
nresentação do Prefeitos. So De cá dit
A A Câmara Municipal de Delfinópolis,usando de su
< as atrSbmitbes que lhe são conferidas pela Constituinte nº 20 de 20
& 640.01 e opártigo 76 da Lei Complementar nº 11/79, e ainda de acordo-
comHo- 5 cdedenal, n$ 2.283 de 27.02.86, decreta e promulga a se-
guintoTRes 30*
ma aid Art. 1º - Fica fixado em CZ& 2.902,87(Dois mil,
nove en tõs% ada; a Cruzados e oitenta e sete centavos), mensais o su-
bsídio do Prefeito Múnicinals
“Art, 2º - A Verba de Representação do Prefeito!
Municipal, fica fixada em CZ$ 1.955,25 (Hum mil, novecentos e trinta
e cinco eruzados o vinte e cinco centavos) mensais.
Ro Parágrafo Unico - A presente Fixação do Subsídio
e Vorba de Representação do Prefeito Municinal terá vigencia a partir
de To(primeiro) de maio de 1.986 4 28 de Fevereiro de 1.987.
= Art, 3º - As despesas decorrentes desta Resolu
ção correrão por conta própria constante no Orçamento vigentes Ê
E Art. hº = Revogadas as disposições em contrari
rio entrará a presente Resolução , na data de sua publicação,retroa-
gindo seus efeitos à 1º(primeiro) de maio de 1 9866
Câmara Municipal de Delfinópolis, em 09 de maio de 1 986
Us
ERTO PEIXOTO BIANCHI FALHO=SECRETARIO=
VER TEACTEE E