materia nº 7/1986

CÂMARA MUNICIPAL! DE: DELFINÓPQUIS Gi
-—= PRESIDÊNCIA =— s
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 07/86
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Reajusta a Remuneração aàs Vereadóres, 3b obosy
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t Ssbcase a eb » Ina,
A Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições
legais decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art, 1º - Fica reajustado a partir de 1º(primeiro) de março de
1 986, a Remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal, observados as-
disposições contidas na Lei Complementar nº 25 de 02407.75 modificada pe
la Lei Complementar nº 38 de 13,11,79 de acorodc com a emenda constituci
onal nº 21, de 27,10,81,Resolução nº 3,049de 09.12.82, Decreto Legisla-
tivo nº114 de 03,12,82,4to da Mesa nº 79/65A de 19,12,85.e 84/28, Jecia”
cisão da Mesa Legislativa de 19.03.85. :
art. 2º - À petnntengão compreendendo o Subsfdio(parte fixa e-
perte variável) será de CZ$ 1.460,70( Hum mil quatrocentos e Sgoserta EA
Cruzados e setenta centavos),
Art, 3º — A Remuneração mencionada novartigo 2º. ato Resulu-/
ção será paga mensalmente,
Art. 4º — A parte variével do subsídio corresponderá 028730,35
(Setecentos e trinta cruzados e trinta e cinco centavos será, devida pe-
lo comparecimento do vereador às sessões e a perticipação Hhs votações,
Parágrafo Unico - O valor (de cada segsão ordinária será obtidos
dividindo-se o total da parte variável pelo múmero da que forem program
madas durante o mês, ;
Art, 5º - As reuniões extraordinárias serão remnéfados até-o má
ximo quatro por mês,
Teradsra£o Único - O Valor de cada reunião extraordinária atriby
íão a cada Vereador presente ê reunião será obtido aplicando-se os percex
tuais estabelecidos no artigo 4º da Lei Complementar nº 25/75 observados=
os linites populacionais de cada município sobre o valor da reunião extrg
ordinária atribuído ao Depetado Estadual. a
Arte 6º — Ag despesas decorrentes da, execução desta Resolução, -
ocorrer à conta das dotações próprias do Crçamento vigente,
Art, 7º — Revogadas as disposições em contrátio entrará a presey
te Nesolução na data de sua publicação, retróagindo seus efeitos à 1º(prã
meiro) de março de 19
Sal; e] m 23 de maio de 1 986,
VICE-PRESIDENTE
AL.