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materia nº 11/1986

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 1986
Date 1986-08-22
EmentaReajusta a remuneração dos Vereadores.
native_id3506

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CAMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS-MG
-= PRESIDÊNCIA =—-
RESOLUÇÃO Nº 11/86
EZTBITEITS = == =s
Reajusta a remuneração dos Vereadores.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e promilga a»
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica reajustado a partir de 1º(primeir)) de ma
io de 1 986, a remuneração dos Vereadores à Câmara Municipal de Delfinópo
lis, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 25 de 02,0
07.75 e Decisão da Mesa Legislativas,
Art. 2º - A remaneração compreendendo o subsídio(parte fã
xa e parte variável) será de CZ$ 1.563,40(Hum mil, quinhentos e sessenta-
e tres cruzados e quarenta centavos), mensalmente,
art. 3º - A parte variável do subsídio corresponderá a -/
Cz$ 781,70 (Setecentos e oitenta e um cruzados e setenta centavos), será-
devida pelo comparecimento do vereador às sessões e a participação nas vo
tações,
Parágrefo nico - O valor de cada sessão ordinária será -
obtido, dividindo-se o total da parte variável pelo número das que forem-
programadas durante o mês,
art. 4º — 48 reuniões extraordinárias serão remunezadas -
até o máximo de quatro por mês,
Parágrafo nico - O valor de cada reunãão extraordinária-
atribuíão a cada vereador presente a reuhião será obtido aplicando-se os-
percentuais estabelecidos no artigo 4º de 02.07.75, observados os limites
populacionais de cade município sobre o valor da reunião atribuída ao De-
putado Estadual,
Art.5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolu”
ção Scorrerá por conta própria de dotações do Orçamento vigente,
art. 6º - Revogadas as disposições em contrário entrará a
presente Resolução na data de sua publicação, betroagindo seus efeitos a-
1º(primeiro) de maio de 1 986,
nSala das sessões, em 22-de agosto de 1 986,
IXOTO BIANCHI FILHO = SECRETÁRIO,

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