| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1986 |
| Date | 1986-08-22 |
| Ementa | Reajusta a remuneração dos Vereadores. |
| native_id | 3506 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS-MG -= PRESIDÊNCIA =—- RESOLUÇÃO Nº 11/86 EZTBITEITS = == =s Reajusta a remuneração dos Vereadores. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e promilga a» seguinte Resolução: Art. 1º - Fica reajustado a partir de 1º(primeir)) de ma io de 1 986, a remuneração dos Vereadores à Câmara Municipal de Delfinópo lis, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 25 de 02,0 07.75 e Decisão da Mesa Legislativas, Art. 2º - A remaneração compreendendo o subsídio(parte fã xa e parte variável) será de CZ$ 1.563,40(Hum mil, quinhentos e sessenta- e tres cruzados e quarenta centavos), mensalmente, art. 3º - A parte variável do subsídio corresponderá a -/ Cz$ 781,70 (Setecentos e oitenta e um cruzados e setenta centavos), será- devida pelo comparecimento do vereador às sessões e a participação nas vo tações, Parágrefo nico - O valor de cada sessão ordinária será - obtido, dividindo-se o total da parte variável pelo número das que forem- programadas durante o mês, art. 4º — 48 reuniões extraordinárias serão remunezadas - até o máximo de quatro por mês, Parágrafo nico - O valor de cada reunãão extraordinária- atribuíão a cada vereador presente a reuhião será obtido aplicando-se os- percentuais estabelecidos no artigo 4º de 02.07.75, observados os limites populacionais de cade município sobre o valor da reunião atribuída ao De- putado Estadual, Art.5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolu” ção Scorrerá por conta própria de dotações do Orçamento vigente, art. 6º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Resolução na data de sua publicação, betroagindo seus efeitos a- 1º(primeiro) de maio de 1 986, nSala das sessões, em 22-de agosto de 1 986, IXOTO BIANCHI FILHO = SECRETÁRIO,