materia nº 13/1986

CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS-MG
-—= PRESIDÊNCIA =—-
RESOLUÇÃO Nº 13/86.
Dispo& sobre atualização de remuneração dos Vereadores.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atrib
tuições legais decreta e promulga a seguinte Resolução:
art, 1º - Fica atualizado a partir de 1º(primeiro) de ju
lho de 1 986, a remuneração àos Vereadores é Câmara Wunicipal, observados
os criteíios contidos no artigo 4º da Lei Cêmplementar nº 25.de 02.07.75,
e no artigo 1º da Lei Complementar nº 50 de 19,12,85,
Art. 2º - A remuneração compreendendo o gubsfdio(parte —
fixa e parte variável) será de CZ8 2,287,80 (Dois mil,duzentos e oitente-
e sete cruzados e vitenta centavos), P mensalmente,
Art. 3º - A parte variavel do subsídio corresponderá a »
cas (1.148,90( Hum mil,cento e quarenta e oito cruzados e noventa centavos
gerá obtido pelo comparecimento do vereadoas sessões e a participação nas
votações.
raragreto Ínico- O valor de cada sessão ordinária será ob
tido dividindo-se o total da parte variável pelo número das que forem pro
gremadas dúrante o mês,
art. 4º - As reuniões expraordinárias serão remuneradas -
até o máximo de quatro por mês «
art. 5º — Os reajuste semestrais serão efetuados por ato-
próprio da Mesa da Cômara ros meses de Janeiro e Julho de ceda exercício-
de scordo com os balancetes fornecidos pela Prefeitura,
art. 6º - As despesas ãecorrentes da execução desta Resoi
lução correrão por conta de dotação próprias do Orçamento vigente.
Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário entrando
a presente Resolução na data de sua publicação na data de sua publicação-
retroagindo seus êfeitos é 1º(primeiro) de julho de 1 986,
aaa] sseões, em 22 de agosto de 1 9864
o Desp
CEO BIANGHI FILHO -SEORETÍRIO