materia nº 1/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS:: MG
-—= PRESIDÊNCIA =—
RESOLUÇÃO Nº 01/87
À P pn 0) VA D O Dispo& sobre a atualização da Verba de Repre
sentação e Subsídios do Prefeito e Vice-Pre-
feito.
A Cêômara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atri-/
buições legais fundamentada na Lei Complementar nº 16/86, faz saber-
que aprovou e promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1º —, A Verba de Representação e os Subsídios do Pre
feito e do Vice-Prefeito, ficam atualizados a partir de el(vinte e —
um)de novembro de 1,986(mil novecentos e oitenta e seis), conforme o
disposto nesta Resolução.
Art. 2º - O Valor da Verba de Representação do Prefeito -
será de CZ% 8.782,64(Oito mil, setecentos e oitenta e dois cruzados e
sessenta e quatro centavos), e o valor do Subsídio será de GZb 13...
173,96( Treze mil,cento e setenta e tres cruzados e noventa e seis),
corregpondente a 20%(vinte por cento) da remuneração dos Deputados ã
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Unico - O Valor do Subsídio do Vice-Prefeito -—
será de CZ$ 3.293,49( Três mil,duzentos e noventa e três e quarenta-
e nove centavos) que representa 1/4(Um quarto) dó fixado para o Pre-
feito.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução corre-/
rão por conta de dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Re-/
solução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 21(vinte e um) de novembro de 1986(Mil novecentos e oitenta
e seis). ee REÇA ARA
“Sela das Spssoês,09 de janeiro de 1987.