materia nº 3/1987

CAMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
-= PRESIDÊNCIA =-
Dispoê sobre a atualização da Remuueração dos Ve
readorese
Y A Câmara Municipal de Delfinópolis, ugando de suas
atribuições legais decreta e promulga a sguinte Resolução:
Art. 1º - Fica ataualizado a partir de 1º(primeiro
de janeiro de: 1 987, a remuneração dos Vereadores da Câmara Muricipal
observados os criterios contidos no artigosh2 da Lei Complementarnº25
de 02.07.75, e no artigo 1º da Lei Complementâmn? 50 de 19.12.85.
é Art. 2º - A remyneração ccorrespondendo o subsidio-
(parte variável e parte fixa), será-de 028. 3005,95(Tres mil, e cinco
cruzados e oitenta e cinco centavos); Pagglen Imótrbes
: Arte 3º - À parte vari: vet dolsubeidio corresponde
rá a C241.502,92 ( Hum mil, quinhentosédotsrerizados. e noventa e do
is centavos), obtido pelo comparcimento do vereador, do vereador as «
sessões e a participação nas yotações. Ay E E
7 Parágrafo unico - O valor de cada sessão ordinária
sera obtido am dividindo -se o total, da parte variável pelo números
das que forem programadas durante o mess ” e
5 - Arte 4º - As reyniões estraordinârias serão remune-
radas ate o maximo de quatro por mese =
x Arts 5º - Os reajuste semestrais serão efetuados -/
por ato próprio da Camara Municipal nos. meses de Janeiro e Julho de ca
da exercicio de acordo com os balancetes. fornécidos pela Prefeituras
E Art. 6º = As despesas decorrentes desta Resoluçãos
correrão por conta de dotada própria)do» Orçamento v igontes is
Arte 7º = Revo ganrão as disposições em contrário-
em vigor , digo, entrando a presénte Besoólição , na data de sua public
RR retroagindo seus efeitos a partir de 1º (piiihoiro ) de Janeiro de d
Sala das sessões, 20 de fevereiro de 1 987