materia nº 6/1987

CAMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
-—= PRESIDÊNCIA =-
RESOLUÇÃO Nº 06/87
Essss-ssnssosasess
Reajusta a Verba de Representação e Subsídi
os do Prefeito e do Vice-Prefeito.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atri
buições legais fundamentada na Lei Complementar nº 16/86, faz sa-
ber que aprovêa e promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1º - A Verba de Representação e os subsídios do R/
Prefeito e do Vice-Prefeito, ficam reajustados a partir de os(cin
co) de fevereiro de 1987(mil novecentos e oitenta e sete), confor
me o disposto nesta Resolução.
Art. 2º - O valor da Verba de Representação do Prefeito
será de CZi 13.896,59 (Treze mil, oitocentos e noventa e seis cru
zados e cinquenta e nove centavos), e o valor do subsídio será de
CZê 20.84, BC Vinte mil, oitocentos e quarenta e quatro cruzados
e oitenta é oito centavos), correspondente a coú(vinte por cento)
da remuneração paga aos Deputados à Assembléia Legislativa do Es&
tado de Minas Geraiss
Parágrafo Unico - O valor do subsídio do Vice-Prefeito-
será de CZ$ 5.211,22 (Cinco mil, duzentos e onze cruzados e vinte
e dois centavos), que representa 1/+(um quarto) do fixado para o-
Prefeito.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução corre
rão por conta de dotação própria do Orçamento Vigente,
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário entrará
a presente Resolução em vigor, na data de sua publicação, retroagi
gindo seus efieots à Oj(cinco) de fevereiro de 1987.
Sala das sessões , em 24 de março de 1987.
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PRESIDENTE DA C
AFONSO DANELUCI
VICE=PRESI DENTE DA CÂMARA