materia nº 9/1987

CAMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
—S PRESIDÊNCIA=-
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/87
Dispeê sobre a atualização da remuneração des
vereadores.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, usando de suas atribui-
ções legais decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º = Fica atualizado a partir de 1º(primeiro) de julho
de 1987, a remuneração dos Vereadores á Câmara Municipal, observados -
es critérios contidos no artigo lo -da Lei Complementar nº 25 de 02,07
75, e no artigo 1º da Lei Complementar. nº3, de 19.12.85.
Art. 2º - A remuneração correspondente ao subsídio (parte -
fixa e parte variável) será de CZ$5.777,05( cinco mil, setecentos e se
tenta e sete cruzados e -cinco-centavos), paga mensalmente,
Arte 3º - À parte variável do subsídio corresponderá a ee.
cZ% 2,888,53(Dois mil, oitocentos e oitenta e oito cruzados e cinquen-
ta e tres centavos), obtido pelo comparecimento do vereador ás sessões
e na participação nas votações.
Parágrãfe único--O valor de cada sessão ordinária será ob-
tido dividindo-se o total da parte variável pelo número das que foram-
programadas dutante-o mês.
Art. hº — As reuniões extraordinárias serão remuneradas -
até o máximo de quatro por mês.
Arte 5º - Os reajustes semestráis serão efetuados por ato-
próprio da Mesa da Câmara Municipal, nos meses de Janeiro e Julho de -
cada exercício de acordo com o balancetes fornecidos pela Prefeituras
Arte 6º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão-
por conta de dotação Própria do erçaménto vigente.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando.
a presente Resolução em-vigor na data de gua publicação, retroagindo -
seus efeitos á 1º(primeiro) de julho de 1987,
Sala das sessões, em 17 de julho de 1987.
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