materia nº 3/1988

CAMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
—= PRESIDÊNCIA =—-
RESOLUÇÃO Nº 03/88
valores da remuneração do Prefeito Mu
nicipal.
NPRON ADO Revoga a Resolução nº 08/87 e fixa os
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, no uso -
de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Comple-
mentar nº 16, de 08 de julho de 1 986, faz saber que aprova e -
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica revogada a Resolução nº 08, de 15 -
de maio de 1 987, desta Câmara Municipal.
Artigo 2º - O SUBSÍDIO e a verba de REPRESENTAÇÃO do
Prefeito Municipal, ficam reajustados a partir de oito(8)de ju-
lho de mil novecentos e oitenta e seis(1l 986), conforme o dis-.
posto nesta Resolução.
Parégrafo Único - O valor do SUBSÍDIO do Prefeito Mu
nicipal será de CZ$11.282,68(onze mil, duzentos e oitenta e do-
is crutados e sessenta e oito centavos)mensais, correspondendo
à 20%(vinte por cento)da remuneração dos Deputados Estaduais, -
fixados em Resolução de 18 de agôsto de 1.986.
Artigo 3º - O valor da verba de REPRESENTAÇÃO corres
ponderá a 100%(cem por cento) do valor fixado à título de suBsÊ
DIO.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Resolução,
correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente.
| Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 08 de julho de -
1 986, para viger até 07 de julho de 1 987.
Sala das Sessões, em 17 de junho de 1 988,