materia nº 4/1988

N.o
Assunto
Servi
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
RESCLUÇÃO Nº 04/88
Dispoé sobre a fixação dos valores
da remuneração do Prefeito Municipal.
“A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, no uso de-
suas atribuições legais, e de conformidade con a Lei Complementar
nº16, de O8 de julho de 1 986, faz saber que aprova e promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - O SUBSÍDIO e a verba de REPRESENTAÇÃO do —
Prefeito liunicipal, ficam reajustados a partir de oito(8)de julho
de mil novecentos e oitenta e sete(1987), conforme o disposto -/
nesta RESOLUÇÃO.
Parágrafo Unico - O valor do SUBSÍDIO do Prefeito Huni
cipal, será de 0Z$ 41.586,10(quarenta e um mil, quinhentos e oi-
tenta e seis cruzados e dez centavos )mensais, correspondendo à —
20%(vinte por cento)da remuneração do Deputado Estadual.
Artigo 2º - O valor da Verba de REPRESENTAÇÃO corres-
ponderá a 100%(cem por cento)do valor fixado à titulo de SUBSÍDIO
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Resolução, —
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação retroagindo seus efeitos à ocito(8)de julho de mil
novecentos e oitenta e sete(1987), com vigência à sete(T)de ju-/
âho de mil novecentos e oitenta e oito(1988).
Sala das sessões, em 17 de junho de 1 988,
e ad
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VICENTE DE CARVALHO LEMOS
PRESIDENTE
SECRETÁRIO