materia nº 6/1988

N.o
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 06/88
Assunto
Serviço APROV ADO Dispo& sobre a fixação dos valores
da remuneração do Vice-Prefeito.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com a Lei Complementar nº16
de 08 de julho de-1 966, faz saber que aprova e promulga a seguin
te RESOLUÇÃO:
Artigo 1º -'O SUZSÍDIO e a verba de REPRESENTAÇÃO do Vice
Prefeito, ficam reajustados a partir de oito(8)de julho de mil no
vecentos e oitenta e sete(1987), conforme o disposto nesta RESOLU
ção.
Parágrafo Unico - O valor do SUBSÍDIO do Vice-Prefeito,se
rá de CZ$ 10.396,53(Dez mil, trezentos e noventa e seis cruzados-
e cinquenta e tres centavos)mensais, correspondendo & 1/4(um quar
to)jdo fixado para subsídio do Prefeito Xunicipal.
Artigo 2º - O valor da verba de REPRESENTAÇÃO do Vice-Pre
feito corresponderá à 100%(cem por cento)do fixado à titulo do —/
SUBSÍDIO.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Resolução corre
rão por conta de dotação própria do Orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de -/
sua publicação, retroagindo seus efeitos a oito(8)de julho de mil
novecentos e oitenta e e sete(1987), com vigência à sete(T)de ju-
lho de mil novecentos e oitenta e oito(1988).
Sala das sessões, em 17 de julho de 1 988,
VICENTE DE CARVALHO LEXOS
PRESIDENTE