materia nº 9/1988

N.o
Assunto
Serviço
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 09/88
APRO VADO Revoga a Resolução nº14/86 e fi
xa a Verba de “'epresentação do Pre-
sidente da Câmara Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, usando-
de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Complemen-
tar nº50 de 19 de dezembro de 1.985, faz saber que aprova e pro-/
mulga a seguinte RESOLUÇÃO: ç
Artigo 1º - Fica revogada a Resolução nºl4, de 22 —
de agosto de 1 986, desta Câmara Municipal.
Artigo 2º - A Verba de Representação do Presidente-
da Câmara Municipal de Delfinópolis, fica fixada em (281.479,00 -
(Hum mil,quatrocentos e setenta e nove cruzados), que representa-
2/3(dois terços)dos subsídios pagos aos Vereadores.
Parágrafo Unico - A Presente fixação terá a vigên-/
cia a partir de Ol(primeiro)de julho à 31(trinta e um)de dezembro
de 1 986(mil novecentos e oitenta e seis).
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à Ol(primeiro)de julho de 1 986,-
Sala das sessões, em 17 de junho de 1 988.
A
na mea
VICENTE DE CARVALHO LEMOS
PRESIDENTE