materia nº 12/1988

CAMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
RESOLUÇÃO nº 12/88
N.o
Assunto Ea
ms (APROVADO! pit neação snif
Presidente da Câmara Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, usando de —
suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Complementar
nº 50 de 19 de dezembro de 1 985, faz saber que aprova e promul-
ga a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica revogada a Resolução nº 04, de 20 de —
fevereiro de 1987, desta Câmara Hunicipal.
Artigo 2º - A Verba de Representação do Presidente da -
Câmara Municipal de Delfinópolis, fica fixada em 02$1.958,98(hum
mil, novecentos e cinquenta e oito cruzados e noventa e oito cen
tavos), que representa 2/3(dois terços)dos subsídios pagos aos -
Vereadores.
Parágrafo Unico - A presente fixação terá » vigência &-
partir de Ol(primeiro) de janeiro à 30(trinta) de junho de mil -
novecentos e oitenta e sete(1987).
artigo 3º - levogam-se as disposições em contrário, en-/
trando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação,-
retroagindo seus efeitos à Ol(primeiro)de janeiro de mil novecemn
tos e oitenta e sete(1907).
Sala das sessões, em 17 de junho de 1 988.
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VICENTE DE CARVALHO LEMOS
PRESIDENTE