materia nº 15/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
N.o
Assunto RESOLUÇÃO nº 15/88
Serviço
Revoga Resolução nº02/88 e fixa a -
APROV ADO Verba de Jepresentação do Presidente
ãa Câmara Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, usando de-
suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Complementar
nº 50, de 19 de dezembro de 1 985, faz saber que aprova e promul
ga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Pica revogada a Resolução nº02 de 09 de Ja
neiro de 1 988, desta Câmara Municipal.
Artigo 2º - A verba de representação do Presidente da-
Câmara Municipal de Delfinópolis, fica fixada em 02$7.500,62(se-
te mil, quinhentos cruzados e sessenta e dois centavos), que re-
presenta 2/3(Dois terços)dos subsídios pagos aos Vereadores.
Parágrafo Unico - À presente fixação terá vigência a -
partir de Ol(primeiro)de janeiro à 30(trinta)de junho de 1 988(-
mil novecentos e oitenta e oito).
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando a presente Resolução em vigor, na data de sua publicação-
retroagindo seus efeitos à Ol(primeiro)de janeiro de 1 988.
Sala das sessões, em 17 de junho de 1 988.
Fe
VICENTE DE CARVALHO LEMOS »
PRESIDENTE