materia nº 16/1988

N.o
Assunto
Serviço
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 16/88
R ão nº 88
À P R O V A D O) Ps mapfuaço Seb sgh. ih
res.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, usando de
suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Complemen
tar nº 50 de 19 de dezembro de 1 985, e item 1, art. 4º da Lei
Complementar nº 25 de 02 de julho de 1 975, faz saber que apro
va e promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica revogada a Resolução nº01,de 09-01-88
desta Câmara Municipal.
Artigo 2º — A remuneração correspondente ao SUBSÍDIO-
(parte fixa e parte variável), será de C2$11.250,92(onze mil —
duzentos e cinquenta cruzados e noventa e dois centavos), pago
mensalmente, a partir de Ol(primeiro)de janeiro de 1 988(mil —
novecentos e oitenta e oito).
Artigo 3º - A parte variável do SUBSÍDIO correspondes
rá à CZ$ 5.625,46(Cinco mil, seiscentos e vinte e cinco cruza-: -.
dos e quarenta e seis centavos), pago mensalmente, a partir de
ol(primeiro) de janeiro à 30(trinta)de junho de 1988(mil nove-
centos e oitenta e oito).
Artigo 4º - O valor de cada sessão ordinária será ob-
tido dividindo-se o total da parte variável pelo número das que
forem programadas durante o mês.
Artigo 5º - As reuniões extraordinárias serão efetua-
das até o máximo de quatro por mês.
Artigo 6º - Os reajustes semestrais serão efetuados -
por Ato próprio da Mesa da Câmara Municipal, nos meses de janei
ro e julho de cada exercício, de acorodo com os balancetes for
necidos pela Prefeitura.
“Artigo 7º - As despesas decorrentes desta Resolução -
correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente.
Artigo 8º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará em vigor na data de sua publicação, a presente Resolução
retroagindo seus efeitos aprimeiro(Ol)de janeiro de 1 988.
Sala das sessões, em 17 de junho de 1 988.
»
VICENTE DE CARVALHO LELOS
PRESIDENTE
CEEIZON CO
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