materia nº 17/1988

CAMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
—= PRESIDÊNCIA =—-
RESOLUÇÃO Nº 17/88
Dispoé sobre modalidade de devolu-
ção de parte de remuneração de Verea-/
dor e do Presidente da Câmara Munici-/
pal, por recebimento indevido.
APROVADO
A MESA DA .CÂMARA MUNICIFAL DE DELFINÓPOLIS, no uso de-
suas atribuições legais, e em decorrência de Instrução Normati
va do Tribunal de Contas do Estado de Ninas Gerais, publicada-
em 02 de junho de 1988, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica definida, da maneira abaixo, as moda
lidades para a devolução da remuneração de Vereador e do Presi
dente da Câmara Municipal, por recebimento indevido:
a)- em uma única parcela, até 30 de junho de 1 988;
a -em tres(3)parcelas, reajustáveis de conformidade com a OTN
BRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL) do mes de pagamento
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará a presente RESOLUÇÃO em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 17 de junho de 1 988.
dl
a
Vicente de Carvalho Lemos
Presidente