| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, MINAS GERAIS, NO EXERCÍCIO 2013. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 Se Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisGgmail.com PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.'(x>)/2015. Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de 2 Delfinópolis, Minas Gerais, no Exercício 2013. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no uso das suas atribuições legais e regimentais, propõe a seguinte Resolução: Art. 1.º Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, Exercício 2013. Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara de Vereadores de Delfinópolis, 16 de fevereiro de 2015. k Delson gl. Machado Membro Membro ii Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Priça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email camaradelfinopolis gmail.com A PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.G)] 12015. Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, Minas Gerais, no Exercício 2013. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no uso das suas atribuições legais e regimentais, propõe a seguinte Resolução: Art. 1.º Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Delfinópolis. Exercício 2013. Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara de Vereadores de Delfinópolis, 16 de fevereiro de 2015. - ioaçaDelgon gh Machado ias º Membro a José Fernandes Salgado Membro ——————>W>]>]>>>——w>w>—>1>—>—»—————— Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisQ)gmail.com ASSESSORIA JURÍDICA PARECER Cuida-se de parecer sobre as contas do Executivo Municipal no exercício 2013, de responsabilidade do então prefeito Pedro Paulo Pinto, via do seu Ofício n.º 27167/2014/CA1ºC encaminhadas a esta Casa Legislativa pelo E. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que as analisou no Processo n.º 912953 e concluiu pela regularidade e emitiu parecer pela aprovação. Relatório No dia 05 de dezembro de 2014 esta Câmara Municipal recebeu Ofício do E. TCEMG encaminhando parecer prévio que emitiu sobre as contas do Município no Exercício 2013 e pedindo o julgamento pela Edilidade, coforme o art. 44 da Lei Complementar Estadual n.º 102, de 17/01/2008. Com o Ofício vieram cópias de: análise das contas e relatório de unidade, Notas Taquigráficas da sessão da C. 1.º Câmara e Ementa da decisão. Esta Casa de Leis tem até o dia 05/04/2015 para remeter ao E. TCEMG os documentos e as informações referentes à decisão que proferir acerca de tal prestação de contas. , . Análise Jurídica Em seu relatório a C. 1.º Câmara do E. TCEMG observou que “em seu estudo inicial de fls. 04 a 41, o órgão técnico não apontou irregularidades” e que “o Ministério Público de Contas manifestou-se pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas” (fl. 50). Com forte nesta constatação técnica e na manifestação Ministerial a decisão do E. TCEMG foi pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas municipais no exercício 2013. Página 1 ii CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 FoneiFax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisQgmail.com ASSESSORIA JURÍDICA Parecer PC 2013 Observa-se, assim, que em 2013 o ilustre Prefeito de Delfinópolis atendeu aos ditames legais para abertura de créditos orçamentários e adicionais e para a execução do orçamento, bem como que os limites constitucionais e legais foram observados (fl. 50). Inobstante estas constatações, que encaminham nossa conclusão pela aprovação das contas sob análise, importa observar que tanto a manifestação do E. TCEMG e a decisão desta Câmara pela aprovação das contas não impedem futura verificação das mesmas contas a partir de denúncia ou ação fiscalizadora do mesmo TCEMG, desta Câmara de Vereadores ou até mesmo por Vereador. Por fim, em nossas palavras ressaltamos recomendações da unidade técnica do TCEMG, da lavra de Rosa Angélica Diniz Abreu (Analista de Controle Externo), para que o Município melhor elabore o seu Orçamento de modo que reflita de forma mais adequada a realidade municipal e compatibilizando-a com as perspectivas de arrecadação e aplicação dos recursos públicos, sendo que esta orientação alc: is Conclusão A nosso ver nas contas de Delfinópolis em 2013 nada há que recomende ou imponha a sua rejeição ou reprovação. Em sendo assim, entendemos regulares as contas do Exercício 2013 de Delfinópolis, sob a responsabilidade do então gestor Pedro Paulo Pinto, podendo ser aprovadas. Este o nosso parecer, que sub Censura apresentamos. Pedro Bernardino daiCosta Assessor Jurídico Página 2 de 2