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materia nº 4/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, MINAS GERAIS, NO EXERCÍCIO 2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 Se Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisGgmail.com
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.'(x>)/2015.
Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
2 Delfinópolis, Minas Gerais, no Exercício 2013.
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no uso das suas atribuições legais e
regimentais, propõe a seguinte Resolução:
Art. 1.º Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, Exercício 2013.
Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara de Vereadores de Delfinópolis, 16 de fevereiro de 2015.
k Delson gl. Machado
Membro
Membro
ii
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Priça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email camaradelfinopolis gmail.com
A PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.G)] 12015.
Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis, Minas Gerais, no Exercício 2013.
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no uso das suas atribuições legais e
regimentais, propõe a seguinte Resolução:
Art. 1.º Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Delfinópolis. Exercício 2013.
Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara de Vereadores de Delfinópolis, 16 de fevereiro de 2015.
- ioaçaDelgon gh Machado
ias º Membro
a
José Fernandes Salgado
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisQ)gmail.com
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Cuida-se de parecer sobre as contas do Executivo Municipal no
exercício 2013, de responsabilidade do então prefeito Pedro Paulo
Pinto, via do seu Ofício n.º 27167/2014/CA1ºC encaminhadas a esta
Casa Legislativa pelo E. Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, que as analisou no Processo n.º 912953 e concluiu pela
regularidade e emitiu parecer pela aprovação.
Relatório
No dia 05 de dezembro de 2014 esta Câmara Municipal recebeu Ofício do E.
TCEMG encaminhando parecer prévio que emitiu sobre as contas do Município no
Exercício 2013 e pedindo o julgamento pela Edilidade, coforme o art. 44 da Lei
Complementar Estadual n.º 102, de 17/01/2008.
Com o Ofício vieram cópias de: análise das contas e relatório de unidade, Notas
Taquigráficas da sessão da C. 1.º Câmara e Ementa da decisão.
Esta Casa de Leis tem até o dia 05/04/2015 para remeter ao E. TCEMG os
documentos e as informações referentes à decisão que proferir acerca de tal
prestação de contas. , .
Análise Jurídica
Em seu relatório a C. 1.º Câmara do E. TCEMG observou que “em seu estudo
inicial de fls. 04 a 41, o órgão técnico não apontou irregularidades” e que “o
Ministério Público de Contas manifestou-se pela emissão de parecer prévio pela
aprovação das contas” (fl. 50).
Com forte nesta constatação técnica e na manifestação Ministerial a decisão do
E. TCEMG foi pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas municipais
no exercício 2013.
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ii CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
FoneiFax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisQgmail.com
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer PC 2013
Observa-se, assim, que em 2013 o ilustre Prefeito de Delfinópolis atendeu aos
ditames legais para abertura de créditos orçamentários e adicionais e para a
execução do orçamento, bem como que os limites constitucionais e legais foram
observados (fl. 50).
Inobstante estas constatações, que encaminham nossa conclusão pela
aprovação das contas sob análise, importa observar que tanto a manifestação do E.
TCEMG e a decisão desta Câmara pela aprovação das contas não impedem futura
verificação das mesmas contas a partir de denúncia ou ação fiscalizadora do mesmo
TCEMG, desta Câmara de Vereadores ou até mesmo por Vereador.
Por fim, em nossas palavras ressaltamos recomendações da unidade técnica do
TCEMG, da lavra de Rosa Angélica Diniz Abreu (Analista de Controle Externo), para
que o Município melhor elabore o seu Orçamento de modo que reflita de
forma mais adequada a realidade municipal e compatibilizando-a com as
perspectivas de arrecadação e aplicação dos recursos públicos, sendo que esta
orientação alc: is
Conclusão
A nosso ver nas contas de Delfinópolis em 2013 nada há que recomende ou
imponha a sua rejeição ou reprovação.
Em sendo assim, entendemos regulares as contas do Exercício 2013 de
Delfinópolis, sob a responsabilidade do então gestor Pedro Paulo Pinto, podendo ser
aprovadas.
Este o nosso parecer, que sub Censura apresentamos.
Pedro Bernardino daiCosta
Assessor Jurídico
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