materia nº 19/1988

N.o
Assunto
Serviço
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 19/88
AP RON ADO Dá nova redação aos artigos 2º e 3º
da Resolução nº 10/88,de 17.06.88.
A Mesa da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de-
suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Complemen-!
tar nº 50, de 19.12.85, Item I, artigo 4º da Lei Complementar -*
nº 25,de 02.07.75, e Instrução Normativa do Tribunal de Contas-
do Estado de Kinas Gerais publicada em 02.06.88, faz saber que-
aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - O artigo 2º da Resolução nº10/88,de 17.06.-
88, passa a ter a seguinte Redação: e" Art.2º - A Remuneração do-
Vereador, correspondente ao Subsídio(parte fixa e parte variável)
será de CZ% 2.066,91(Dois mil, sessenta e seis Cruzados e noven-
ta e um qurbavos), paga mensalmente, a partir de 01 de julho =
31 de dezembro de 1 986",
artigo 2º - o artigo 3ºda já mencionada Resolução passa
ater a seguinte Redação:"Art. 3º - A parte variável do subsídio
corresponderá a CZ% 1.033,46(Hum mil, trinta e tres cruzados e-
quarenta e seis centavos), obtido pelo comparecimento às sessões
e na participação nas votações.
Artigo 3º - O parágrafo Unico e os demais artigos da -
mencionada Resolução, continuam em vigor.
Artigo 4º — Revogadas as disposições em contrário, entra
rá a presente Resolução, na data de sun" 'publicação, retroagindo-.
seus efeitos à 01 de julho de 1 986.
Sala das sessões, 22 de julho de 1 988.