materia nº 22/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
—S PRESIDÊNCIA =-
RESCLUÇÃO Nº 22/88
Dá nova redação aos artigos -
APROVADO 2º e 3º da Resolução nº 13/88
de 17.06.88,
A Mesa da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas -
atribuições legais e de conformidsãe com a Lei Complementar nº 50,-
de 19.12.85, Item I artigo 4º da Lei Complementar nº 25 de 02.07.75
e Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Ge-!
reis, publicado em 02.06.88, fez saber que aprova e promulga a se-!
guinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 2º da Resolução n£13/88, de 17.06.88, pro
mulgada por esta Câmara, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º -A
remuneração, correspondente ao SUBSÍDIO( parte fixa e parte variável)
será de CZ$ 4. 970,03(Quatro mil,novecentos e setenta cruzados e - !
tres centavos), pago mensalmente , a partir de 1º(primeiro)de julho
é 32(trinta e umjde dezembro de 1 987".
àrt. 2º - O artigo 3º da mesma Resolução, passe a ter a se-!
guinte redação:"Art. 3º - A parte variável do SUBSÍDIO corresponderá
a CZ$ 2.485,15(Dois mil quatrocentos e oitente e cinco cruzados e -
quinze antas obiidad pelo comparecimento do Vereador às sessões e
na participação nas votações. da
Art. 32 - 0 parágrafo Unico do artigo 3º, bem como os demais
artigos da mencionada Resolução nº 13/88, continuam em vigor.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a-
presente Resolução em vigor na data de sua publicação, retroagindo-
seus efeitos à 01 de julho de 1 987.
Sela das sessões em 28 de julho de 1 988.
VICENTE DE CARVALHO LEMOS
PRESIDENTE
ON | COSTA
SECRETÁRIO