materia nº 23/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
-—S PRESIDÊNCIA =—
RESOLUÇÃO Nº 23/88,
Dé & ti 28 es
APROVADOR Ro tea
A Mesa da Câmara Municipal de Delfinópolis, usando de -!
suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Complementar
ne 50 de 19.12.85 e Instrução Normativa do Tribunal de Contes do
Estado de Minas Gerais, publicada em 02.06.88, faz saber que - !
aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O'artigo 2º da Resolução nº14/88, de 17.06.88,
to promulgada por esta Cêmara Municipal, passa a ter a seguinte re-
dação:! Art, 28 - A Verba de Representação do Presidente da Câma
ra Municipal de Delfinópolis, fica fixada em CZ$3.280,00( Tres Ea
mil, duzentos e oitenta cruzados), que representa 2/3(dois terços)
dos subsídios pagos aos Vereadores,
Art. 2º - O Parágrafo Unico do artigo 2º da mencionada -
Resolução, continua em vigor.
Art. 3º - Revogem-se as disposições em contrário, entran
do a presente Resolição em vigor na data de sua publicação, re-!
troaginãdo seus efeitos à 01 de julho de 1987.
Sela das sessões, em 28 de julho de 1 988,
VICENTE DE CARVALHO LEMOS
E PRESIDENTE