materia nº 26/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
-—S PRESIDÊNCIA =-
RESOLUÇÃO nº 26/88
À P R O VA DO Dispoê sobre atualização da Remy
neração dos Vereadores,
A Mesa da Câmera Municipal de Delfinópolis, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com a Lei Complementar nº 50 —
de 19.12.85 e item X artigo 4º da Lei Complementer nº 25 de 02.07.75
faz saber que aprove e promulga a seguinte Resolução:
Art, 1º - Rica atualizada a partir de 1º(primeiro)de julho
de 1 988, a remuneração dos Vereadores à Câmara Municipal,em 0Z$:..
25.823,50(Vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e tres cruzados e -
cinguenta centavos)mensal, parte fixa e parte variável, até 31(trin
ta e um)de dezembro de 1 988,
Art. 2º - A Parte variavel do Subsídio corresponderá a -!
CZê 12.911,75(Doze Mil novecentos e onze cruzados e setenta e cinco
centavos), obtido pelo comparecimento do Vereador és sessões e ne -
participação nas votações.
Parágrafo Unico - O valor de cada sessêo ordinária será -
obtido, dividindo-se o total de parte variével pelo número das que-
forem programadas durante o mês.
Art. 3º - As reuniões extraordinárias serão efeutadas até
o máximo de quatro por mês.
Art. 4º - Os reajustes semestrais serão efetusãos por Ato
próprio da Mesa da Cêmara Municipal, nos meses de Janeiro e Julho -
de cada exercício, obedecido e critério dos 3últres por cento) da -
remuneração do Deputado Estedusl, conforme Declaração nº37/88, de -
14.07.88, da Assembléia Legislativa do Estado.
Ari. 5º — às despesas decorrentes desta Resolução corre-!
rão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a
presente Resolução em vigor na data de sua publicação, retroagindo-
seus efeitos à Ie(primeiro)jde julho de 1 988(mil novecentos e oiten
ta e oito).
Sala das sessões,
em 28 de julho 1 988.
VICENTE DE CARVALHO LEMOS
PRESIDENT
EXZON COSTA
SECRETÁRIO