materia nº 28/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
—S PRESIDÊNCIA =—-
RESOLUÇÃO nº 28/88
Dispoê sobre a fixação dos velo
AP R OV ADO res da Remuneração do Irefeito-
Yunicipal.
A Mesa da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de -
suas atribuições legais e de conformidade com as Leis Complementares
nºs 25 de 02,07.75, modificada pela nº 38, de 13,11.79,e de acordo-
com o que preceitua a imenda Constitucionsl nº 21, de 27,10,81, Rego
lução nº 3049, de 09,12,82, Lecreto Legislativo nº 114, de 03,11.82
Lei Complementar nº 16 de 08,07,66 e ainda conforme Declaração nº37
de 14 de julho de 1 988, da assembléia Legislativa do Estado de Xi-
nes Gerais faz saber que aprova e promulga a seguinte Rescluçãos
Arte 1º - O Subsídio e a Verba de Representação do Pres
feito Yunicipal, ficam reajustados e fixados a partir de O8(oito)de
julho de 1 988(mil novecentos e oitenta e oito), conforme o dispos-
to nesta Resolução,
Parágrafo Unico - O valor do Subsídio do Prefeito Nuni-
cipal, será de CZ% 172.156,74(Cento e setenta e dois mil, cento e —
cinquenta e seis cruzados e setenta e quatro centavos)mensais, cor-="
respondendo a 20f(vinte por cento)da remuneração do Deputado sstadu
al. |
art, 2º - O valor da Verba de Representação corresponde
rá a 1007(cem por cento)do valor fixado “a título do subsídio,
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução Core!
rerão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente,
art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário entran
ão a presente Resolução em vigor na data de sua public ão, retroa=
gindo seus efeitos à OB(oito)de julho de 1 988, com vigência à 07 -
(sete)de julho de 1 989fmil novecentos e oitenta e nove),
Sala das sessões, em 2º de ju 8.
VICENTE DE CARVALHO LEMOS
PRESIDENTE