| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, MINAS GERAIS, NO EXERCÍCIO 2010. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisGQgmail.com RESOLUÇÃO N.º 005/2015. Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, Minas Gerais, no Exercício 2010. GISELDA APARECIDA PONTES DE CASTRO, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Resolução: Art. 1.º Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, Exercício 2010. Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara de Vereadores de Delfinópolis, 29 de abril de 2015. Io Giselda = de Castro Presidente da Câmara Municipal Delfinópolis — MG. cem Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS i Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email camaradelfinopolis (gmail.com PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.'005/2015. Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, Minas Gerais, no Exercício 2010. o A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no uso das suas atribuições legais e regimentais, propõe a seguinte Resolução: Art. 1.º Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, Exercício 2010. Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara de Vereadores de Delfinópolis, 23 de março de 2015. Delson bd Machado Membro José Fernandes Salgado Membro a E E - ” = E — — E g? Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37 910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email camaradelfinopolis (gmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Cuida-se de parecer sobre as contas do Executivo Municipal no exercício 2010, de responsabilidade do então prefeito José Geraldo Franco Martins, encaminhadas a esta Casa Legislativa pelo E. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que as analisou no Processo n.º 843137 e a pedido do gestor a reexaminou no Processo n.º 875918 e ao final concluiu pela regularidade e emitiu parecer pela aprovação. Relatório No dia 09 de janeiro de 2015 esta Câmara Municipal recebeu Ofício do E. TCEMG encaminhando parecer prévio que emitiu sobre as contas do Município no Exercício 2010 e pedindo o julgamento pela Edilidade, coforme o art. 44 da Lei Complementar Estadual n.º 102, de 17/01/2008. Com o Ofício vieram cópias de: análise das contas e relatório de unidade, Notas Taquigráficas das sessões da C. 2.º Câmara e Ementas das decisões. Esta Casa de Leis tem até o dia 11/05/2015 para remeter ao E. TCEMG os documentos e as informações referentes à decisão que proferir acerca de tal prestação de contas. Análise Contábil No primeiro julgamento a C. 2.º Câmara do E. TCEMG observou que em estudo técnico inicial “foram constatadas irregularidades que ensejaram a abertura de vista ao então gestor, Sr. José Geraldo Franco Martins ... tendo a Unidade Técnica procedido ao exame da defesa ... concluindo que as contas sob exame 'sujeitam-se ao disposto no inciso III, art. 240, do Regimento Interno” e que “o Ministério Público junto ao Tribunal ... opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas ... por entender que “as irregularidades inaptas a produzir dano ao erário, por definição legal implícita, são consideradas faltas de natureza formal”. Página 1 de 3 1 CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisGOgmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO : -—. Parecer PC 2010 Julgando inicialmente as contas o TCEMG concluiu pela rejeição “em decorrência da abertura de créditos sem recursos disponíveis no montante de R$ 9.147.722,62, dos quais foram executados pelo menos R$ 4.636.262,18, por violação ao princípio da legalidade, nomeadamente ao disposto no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, e ao princípio da moralidade administrativa”. Tendo o S.r José Geraldo Franco Martins oferecido defesa e pedido reexame das contas pela C. 2.2 Câmara do TCEMG, esta proveu o pedido e decidiu pela “regularidade na abertura de créditos adicionais” comprovada na “existência de leis autorizando a celebração de operações de créditos ... bem como de convênios ... embasando os créditos abertos pelos Decretos ... o que, sob o nosso entendimento, torna regulares os créditos adicionais abertos, a teor do disposto no inciso IV do 8 1.º do art. 43 da Lei 4.320/64, sanando, desta forma, a impropriedade apontada”. Com forte nestas conclusões e na anterior manifestação Ministerial a decisão do E. TCEMG foi pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas municipais no exercício 2010. Observa-se, assim, que em 2010 o ilustre Prefeito de Delfinópolis atendeu aos ditames legais para abertura de créditos orçamentários e adicionais e para a execução do orçamento, bem como que os limites constitucionais e legais foram observados. De se notar que o E. TCMG não fez mínima recomendação para que o Gestor Público corrija procedimentos para a elaboração do Orçamento e para a abertura de créditos, evidenciando a perfeição de tudo quanto foi programado e executado no exercício 2010. Inobstante estas constatações, que encaminham nossa conclusão pela aprovação das contas sob análise, importa observar que tanto a manifestação do E. TCEMG e a decisão desta Câmara pela aprovação das contas não impedem futura verificação das mesmas contas a partir de denúncia ou ação fiscalizadora do mesmo TCEMG, desta Câmara de Vereadores ou até mesmo por Vereador. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisGQgmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E e Parecer PC 2010 Conclusão A nosso ver nas contas de Delfinópolis em 2010 nada há que recomende ou imponha a sua rejeição ou reprovação. Em sendo assim, entendemos regulares as contas do Exercício 2010 de Delfinópolis, sob a responsabilidade do então gestor José Geraldo Franco Martins, podendo ser aprovadas. A Comissão de Finanças Ver. Delson Pereira Machado Ver. José Fernandes Salgado Ver. Mauro César de Assis Voto vencido: 2 Página 3 de 3