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materia nº 5/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, MINAS GERAIS, NO EXERCÍCIO 2010.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisGQgmail.com
RESOLUÇÃO N.º 005/2015.
Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis, Minas Gerais, no Exercício 2010.
GISELDA APARECIDA PONTES DE CASTRO, Presidente da Câmara
Municipal de Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art.
42, IV, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1.º Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, Exercício
2010.
Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara de Vereadores de Delfinópolis, 29 de abril de 2015.
Io
Giselda = de Castro
Presidente da Câmara Municipal
Delfinópolis — MG.
cem
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
i Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.'005/2015.
Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis, Minas Gerais, no Exercício 2010.
o A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no uso das suas atribuições legais e
regimentais, propõe a seguinte Resolução:
Art. 1.º Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, Exercício 2010.
Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara de Vereadores de Delfinópolis, 23 de março de 2015.
Delson bd Machado
Membro
José Fernandes Salgado
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Cuida-se de parecer sobre as contas do Executivo Municipal no
exercício 2010, de responsabilidade do então prefeito José Geraldo
Franco Martins, encaminhadas a esta Casa Legislativa pelo E.
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que as analisou no
Processo n.º 843137 e a pedido do gestor a reexaminou no Processo
n.º 875918 e ao final concluiu pela regularidade e emitiu parecer
pela aprovação.
Relatório
No dia 09 de janeiro de 2015 esta Câmara Municipal recebeu Ofício do E.
TCEMG encaminhando parecer prévio que emitiu sobre as contas do Município no
Exercício 2010 e pedindo o julgamento pela Edilidade, coforme o art. 44 da Lei
Complementar Estadual n.º 102, de 17/01/2008.
Com o Ofício vieram cópias de: análise das contas e relatório de unidade, Notas
Taquigráficas das sessões da C. 2.º Câmara e Ementas das decisões.
Esta Casa de Leis tem até o dia 11/05/2015 para remeter ao E. TCEMG os
documentos e as informações referentes à decisão que proferir acerca de tal
prestação de contas.
Análise Contábil
No primeiro julgamento a C. 2.º Câmara do E. TCEMG observou que em estudo
técnico inicial “foram constatadas irregularidades que ensejaram a abertura de vista
ao então gestor, Sr. José Geraldo Franco Martins ... tendo a Unidade Técnica
procedido ao exame da defesa ... concluindo que as contas sob exame 'sujeitam-se ao
disposto no inciso III, art. 240, do Regimento Interno” e que “o Ministério Público
junto ao Tribunal ... opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação,
com ressalvas ... por entender que “as irregularidades inaptas a produzir dano ao
erário, por definição legal implícita, são consideradas faltas de natureza formal”.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
: -—. Parecer PC 2010
Julgando inicialmente as contas o TCEMG concluiu pela rejeição “em
decorrência da abertura de créditos sem recursos disponíveis no montante de R$
9.147.722,62, dos quais foram executados pelo menos R$ 4.636.262,18, por violação
ao princípio da legalidade, nomeadamente ao disposto no art. 43 da Lei Federal n.º
4.320/64, e ao princípio da moralidade administrativa”.
Tendo o S.r José Geraldo Franco Martins oferecido defesa e pedido reexame das
contas pela C. 2.2 Câmara do TCEMG, esta proveu o pedido e decidiu pela
“regularidade na abertura de créditos adicionais” comprovada na “existência de leis
autorizando a celebração de operações de créditos ... bem como de convênios ...
embasando os créditos abertos pelos Decretos ... o que, sob o nosso entendimento,
torna regulares os créditos adicionais abertos, a teor do disposto no inciso IV do 8
1.º do art. 43 da Lei 4.320/64, sanando, desta forma, a impropriedade apontada”.
Com forte nestas conclusões e na anterior manifestação Ministerial a decisão
do E. TCEMG foi pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas
municipais no exercício 2010.
Observa-se, assim, que em 2010 o ilustre Prefeito de Delfinópolis atendeu aos
ditames legais para abertura de créditos orçamentários e adicionais e para a
execução do orçamento, bem como que os limites constitucionais e legais foram
observados.
De se notar que o E. TCMG não fez mínima recomendação para que o Gestor
Público corrija procedimentos para a elaboração do Orçamento e para a abertura de
créditos, evidenciando a perfeição de tudo quanto foi programado e executado no
exercício 2010.
Inobstante estas constatações, que encaminham nossa conclusão pela
aprovação das contas sob análise, importa observar que tanto a manifestação do E.
TCEMG e a decisão desta Câmara pela aprovação das contas não impedem futura
verificação das mesmas contas a partir de denúncia ou ação fiscalizadora do mesmo
TCEMG, desta Câmara de Vereadores ou até mesmo por Vereador.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
E e Parecer PC 2010
Conclusão
A nosso ver nas contas de Delfinópolis em 2010 nada há que recomende ou
imponha a sua rejeição ou reprovação.
Em sendo assim, entendemos regulares as contas do Exercício 2010 de
Delfinópolis, sob a responsabilidade do então gestor José Geraldo Franco Martins,
podendo ser aprovadas.
A Comissão de Finanças
Ver. Delson Pereira Machado
Ver. José Fernandes Salgado
Ver. Mauro César de Assis
Voto vencido:
2
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