materia nº 30/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
—S PRESIDÊNCIA =-
RESOLUÇÃO Nº 30/88
Dispoê sobre modalidade de devolu
ção de parte de remuneração de Ve-
reador e do Presidente da Camara —
À P R (0) V Â D 0) cr nor recebimento indevi-
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| OP ça
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFInÓPOLIS, no uso de suas-
atribuições legais pe em decorrência de Instrução Normativa do Tri
bunal de Contas do Éstado de Minas Gerais, publicada em 02 de jun-
ho de 1 988, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela premul-
ga a seguinte RESOLUÇÃO:
a) ÀÁrt. 1º - Fica definida, da maneira abaixo, as modalidades-
para a devolução da remuneração de Vereador e do Presidente da Cã-
mara Municipal, per recebimento indevido:
a)=- em única parcela, até 29 de julho de 1 988;
bj-ate dez(10)parcelas, reajustáveis de conformidade com a OTN(O-
brigação Do Tesouró Nacional)do mes de pagamento. |, Z
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrarã a
presente Resolução em vigor na data de sua publicação.
Saia das sessões em 282 de julho de 1988,
VICENTE CARVALHO LEMOS
PRESIDENTE
A DA
CLEIZOM E
SECRETÁR]