materia nº 31/1988

CAMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
-—S PRESIDÊNCIA =—
RESOLUÇÃO Nº 31/88
Dispoe sobre a fixação dos valores
da Remuneração do Prefeito Munici-
pal,
A Mesa da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade -com a Lei Complementar
nº 17, de 11.07.88 que altera a redação do Artigo 76. da Lei Com-
plementar nº 3, de 28.12.72, modificado pelas Leis Complementa-.
res nºs. 14; de 21.12.79; 15, de 18.11.82 e 16, de 08.07.86, faz
saber-que aprova e promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O SUBSÍDIO é a verba de REPRESENTAÇÃO do
Prefeito Municipal,-ficam.reajustados, a partir..de. primeiro(1º)-
de Setembro de mil novecentos e oitenta e oito(1 988), conforme
disposto nesta Resolução,
Parágrafo Único - O valor do SUBSÍDIO do Prefeito Mu-
nicipal, será de CZ$259.725,08(duzentos e-cinquenta e nove mil,-.
setecentos e vinte.e cinco cruzados e oito centavos), mensais,-.
correspondente à 20%(vinte por cento) da remuneração do Deputado
Estadual,
Artigo 2º - O valor da Verba de REPRESENTAÇÃO corres-
ponderá à 100%(cem por cento) do valor fixado à -título-de Subsí-
dio, á x : x
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Resolução,
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor, na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à primeiro(1º)de se-
tembro de 1 988,