materia nº 32/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
-—S PRESIDÊNCIA =—-
RESOLUÇÃO Nº 32/88
Dispoe sobre a fixação dos valores
da remuneração do Vice-Prefeito.
A Mesa da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Comple-f
mentar nº 17, de 11.07.88 que altera a redação do artigo 76 da-
Lei Complementar nº 3, de 28,12,72, modificado pelas Leis Com-.
plementares nºs. 14,' de 21.12.79; 15, de 18.11.82 e 16, de. 08.
07.86, faz saber que aprova e promulga a seguinte Tesolução:
Artigo 12º - O SUBSÍDIO e a verba de REPRESENTAÇÃO
do Vice-Prefeito, ficam reajustados, a partir de primeiro(1º)de
setembro..de mil novecentos e oitenta e oito(l 988); conforme--
disposto nesta Resolução.
Parágrafo Único - O valor do SUBSÍDIO do Vice-Prefei
to será de CZ$64.931,27(sessenta e quatro:mil; novecentos e trin
ta e um cruzados e vinte e sete centavos) mensais, corresponden=
do à 1/4(hum quarto)do fixado para subsídio do Prefeito Munici-.
pal 3 =. '
Artigo 2º - O valor da verba de REPRESENTAÇÃO do Vi-
ce-Prefeito corresponderá à 100%(cem por centojdo-vator-fixado
à título de subsídio.
ú Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Reso
lução, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vi-
gente.
Artigo 4º - Esta Resolução entrerá em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à praia Ea Se-
tembro de 1 988.
Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1 988,
Ed