materia nº 33/1988

nenQ, sons!
“câmara MUNICIPAL DE E DELFINÓPOLIS '
-—S PRESIDÊNCIA =-
PROJETO RESOLUÇÃO N Nº ga(se
MI QCAvORS! - oAceudeia Ma OGAVOA'
Dispoe sobre a fixação dos subsídios e repre
“sentações do Prefeito e do Vice-Prefeito Nig=
pal, para a legistatura seguinte:
A'Mesa da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de
suas atribuições legais e de: conformidade -com a Lei Complementar
nº 17,de 11.07.88, que alterou a redação do artigo 76.da Lei. Com-.
piementar nº 3, de.28.12.72, modificados pelas Leis Complementa-
O saberrque aprove( erpiemul ga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Bica fixado o SUBSÍDIO do Prefeito Munici-
pal em vinte por-cento(20%) da remuneração-:do Deputado Estadual”
Artigo 29“=-A verba de REPRESENTAÇÃO - -do; Prefeito, Muni-
cipal, esse fopênden à à-cem por cento(100%) do valor fixado à. titu
lo de Suysídio.
Artigo 32 - O SUBSÍDIO do Vice-Prefeito RE
à 4 /A (rum quarto) do fixado-para. Subsídio do Prefeito Muniçipals
Artigo 4º - O valor da.venbazde REPRESENTAÇÃO do Vice-
Prefeito Municipal,»corresponderá à cem por.cento(100%)-de-vaior
fixado à título de Subsídio.
À q Artigo 52 - As. despesas decorrentes da presente Reso-
do lução, correrão por»conta de dotação própria-do-Orcamento a viger
o no exersício de '1 989.
à Artigo 6º - Os critérios acima estabelecidos são para
vigorar na legislatura seguinte, a partir de primeiro(1º )de Janei
ro de mil novecentos e oitenta e nove(1'989): Ee k
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a tó
presente «Resolução em vigor, a partir de priméiro(1º)us2;48b:40
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Sala das sessões, 08 de dez
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res nºs, 14; de 21.12.79; 15, de 18.11.82 e-4hapfe 08-07. 86,3 fHzivON