materia nº 34/1988

câmana municipal Dê peLPINÓROLS
-S PRESIDÊNCIA =-
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/88
Diipai e a zixação. da remuneração
do Vereador. à Câmara Municipal de Dei
finópolis, ed a Jégislatúra seguin-=
te. ê
A Mesa da Câmara Municipal de Delfinópolis, usando de -
suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Complemen-
tar.nº.25, de 02.07.75, artigo 4º, Item-Is: »enribei Complementar
ne -S0;-de-19;12,89, artigo 1º, faz saber. que aprova. e promulga
às «Seguinte Resolução: à
Artigo 1º - À raminepação do Vereador'à Câmara Municipal
de Delfinópolis, parte fixa e parte variável, para a legislatura
seguinte, fixa fixada em 10%(dez por cento) da remuneração do De
putado Estela, observado o-limite de ut gparao por ia Re
céita- -efetiVaménte realizada, )
A
IO e
Artigo 2º:-) Ovvalor de cada sessão tries será obtido
dividindo- -se o total. da parte variável pelo número das que forem.
programadas durante º mês,
Antigo 3º - As reuniões extraordinárias'serão efetuadas:
até o máximo de quatro(4)por mês.
Artigo.4º - Ossreajustes semestrais serão efetuados por
Ato próprio dasMesa da.Câmara, nos meses de janeiro e julho de
cada exercício,-..de acordo com os balancetes fornecidos pela Pre
feitura. a
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta-Resolúção; cor
rerãg apor-conta.de detação própria do orçamento a viger naquele
exercícios
Artigo 6 - Revogadas as disposições em contrário, entra
rá em vigor a presente Resolução, a partir de primeiro(1º)de jar
neiro de 1 989, '
Sala das Sessões, 08 de dezembro de 1 988,
IV e al vga