materia nº 1/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
-—S PRESIDÊNCIA =—-
Dispoê' sobre à fixação da rerunoração
dos Vereadores 'a Camara Municipal cem
oc eob s forme o disposto na Resolução nozh/5
A Mesa da-Câmara Mumicipal de Delfinónolis, usando de suas atr;
buições legais e de conformidade coma Lei Complementar nº 25, de 02.-
07.155 artigo 4º2,-Ttem I, e Lei Complementar nº 50, de 19.12. 25,artig
1º, e ainda conforme disposto na Resolução nº..31/88, faz saber que ap:
va e promulga 2 seguinte Resolução: qa
pArte 1º - A remuneração dos Vezeadores à Câmara Municipal de -
Delfinópolis, parte fixa e parte variável, fica fixada em NCZ% 70,57 .
(Setenta Cruzados Novôs e cinquenta e sete centavos), obtido pelo com:
parecimento do Vereador às sessões e na participação nas votações.
Art, 2º - O-valorcde pcada sessão ordinâria serajobtido,dividin.
do-so'o total da parte fariâvel pelo número das que forem progranaada:
durante o mes. > ss o LA 5
Art 3º - As reuniões extraordinárias sorão efetuadas até o má.
ximo de quatro Ch) por Mês. A
Tt 19 -.Os reajustes semestrais serão ofetuados por ato pró:
prio da Mesa da Camara, nos meses de janeiro e Julho de cada exercíci:
de acordo -com-os balancetes fornecidos pela Prefeitura. HE
PerArt. 5º - As despesas decorrentes desta Resolução, correrão -
por conta própria do orçamento, a ó
4 Arte 6º - Revogadas as disposições em contrário, entrara a pr
sente Regolu ao em vigor na data de sua pari cangãio Pat rocBinas Pena -
efeitos à 1º prigiros de janeiro de 1 939(mil novecentos e oitenta e-
nove). soh po Ee
“Sala das sessões, em 1º(de fevereiro à