materia nº 3/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
-—S PRESIDÊNCIA =-
RESOLUÇÃO Nº 03489
APROVADO Dispoô sobre a fixação dos valores da remung
ração do Prefeito Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de -
suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Complomenta nº
17,de 11.07.88 que altera a redação do artigo 76 da Lei Complementar
nº 3 de 28.12.72, modificado pelas Leis Complementares nºs 1) de 21
12.79;15 de 18,11.82 e 16, de 08, 07.86, faz saber que aprova e pro
mulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O SUBSÍDIO e a VERBA DE REPRESENTAÇÃO do Pre
feito Municipal, ficam fixados e reajustados a partir de 1º (primei-
rojde janeiro de 1989(mil novecentos e oitenta e nove), conforme o-
disposto nesta Resolução.
Parágrafo Unico - O valor do SUBSÍDIO do Prefeito Muni
cipal, será de NCZ% 1.195,33(Hum mil, cento e noventa e cinco cruza-
dos noves e trihta e tres centavos), mensais, correspondendo à 20%
(vinte por cento) da remuneração do Deputado Estadual.
Arte 2º - O valor da Verba de Representação corresponde
rá a 100f(cem por cento) do valor fixado à título do subsídio,
Art, 3º — As despesas deéerrentes desta Resolução ,cor
rerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 1º - Esta Resolução entrará em vigor na data de -
sua publicação retroagindo seus efeitos à 1º(primeiro) de janeiro -
de 1 989(mil novecentos e oitenta e nove).
Ygz Sala das sessões, om 02 de-iárço)de 1 989
JOSE APA 7
= SECRETÁRIO DA CÂMARA =