| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-05-28 |
| Ementa | FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE DELFINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Resolução nº 006/2015. Fixa os valores de diárias para Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Delfinópolis, e dá outras providências. GISELDA APARECIDA PONTES DE CASTRO, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Delfinópolis, por intermédio de sua Mesa Diretora, a fixar as diárias para Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Delfinópolis (MG), conforme o disposto nesta Resolução. Parágrafo único — Para ter direito ao recebimento das diárias, limitada ao Requerimento e da aprovação da Mesa Diretora, os Vereadores e servidores deverão ter suas viagens previamente autorizada, mediante solicitação devidamente preenchida e assinada pelo interessado. Art. 2º - Os Vereadores e todos os servidores do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), receberão os valores de diárias estabelecidos neste artigo: |- até 06 (seis) horas, R$ 25,00 (vinte e cinco reais); Il- entre 06 (seis) horas e 12 (doze) horas, R$ 50,00 (cinquenta) reais; Ill — Entre 12 (doze) horas e 24 (vinte e quatro) horas, R$ 100,00 (cem) reais; IV — Brasília — com pernoite — R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais. Art. 3º - Os valores serão previamente adiantados aos Vereadores e servidores por ocasião da viagem, e os gastos com: combustível, pedágios e outros, serão reembolsados pela Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), mediante sua comprovação, e, em anexo ao relatório de viagem assinado pelo requerente. $1º - Todas as despesas serão objeto de prestação de contas e os excedentes legais serão devidamente reembolsados mediante apresentação no relatório de viagem; $ 2º - Os relatórios preenchidos, comprovante do local onde foi liberada a diária, como com todos os recibos anexados, logo após o retorno da viagem, deverão ser entregues á Mesa Diretora para avaliação e autorização junto a Contabilidade para o ressarcimento e/ou quitação da diária concedida, sob pena de ficar suspensa nova concessão até a posterior regularização. Art. 4º - As diárias serão pagas a título de verba indenizatória, não integrando, de qualquer forma, a remuneração do servidor e subsídio do Vereador. Art. 5º - Os valores de que trata o artigo 2º, serão, atualizados anualmente, mediante a aplicação de índices oficiais divulgados pelo Governo, e por ato da Mesa Diretora. Art. 6º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 29 de maio de 2015. Giselda A; de Castro p-fa Câmara Municipal Delfinópolis - MG. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224 / 000119 E Projeto de Resolução nº 006/2015. Fixa os valores de diárias para Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Delfinópolis, e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Delfinópolis, por intermédio de sua Mesa Diretora, a fixar as diárias para Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Delfinópolis (MG), conforme o disposto nesta Resolução. Parágrafo único — Para ter direito ao recebimento das diárias, limitada ao Requerimento e da aprovação da Mesa Diretora, os Vereadores e servidores deverão ter suas viagens previamente autorizada, mediante solicitação devidamente preenchida e assinada pelo interessado. Art. 2º - Os Vereadores e todos os servidores do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), receberão os valores de diárias estabelecidos neste artigo: I- até 06 (seis) horas, R$ 25,00 (vinte e cinco reais); Il— entre 06 (seis) horas e 12 (doze) horas, R$ 50,00 (cinquenta) reais; Ill — Entre 12 (doze) horas e 24 (vinte e quatro) horas, R$ 100,00 (cem) reais; IV— Brasília - com pernoite — R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais. Art. 3º - Os valores serão previamente adiantados aos Vereadores e servidores por ocasião da viagem, e os gastos com: combustível, pedágios e outros, serão reembolsados pela Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), mediante sua comprovação, e, em anexo ao relatório de viagem assinado pelo requerente. $1º - Todas as despesas serão objeto de prestação de contas e os excedentes legais serão devidamente reembolsados mediante apresentação no relatório de viagem; CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224 / 0001,19 = 8 2º - Os relatórios preenchidos, comprovante do local onde foi liberada a diária, como com todos os recibos anexados, logo após o retorno da viagem, deverão ser entregues á Mesa Diretora para avaliação e autorização junto a Contabilidade para o ressarcimento e/ou quitação da diária concedida, sob pena de ficar abstada nova concessão até a posterior regularização. Art. 4º - As diárias serão pagas a título de verba indenizatória , não integrando, de qualquer forma, a remuneração do servidor e subsídio do Vereador. Art. 5º - Os valores de que trata o artigo 2º, serão, atualizados anualmente, mediante a aplicação de índices oficiais divulgados pelo Governo, e por ato da Mesa Diretora. Art. 6º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 14 de maio de 2015. JUSTIFICATIVA A presente Proposta de Resolução tem como objetivo regular o pagamento de despesas de viagens e estadia a Vérdadores e Servidores desta Casa de Leis quando em missão oficial em diversa localidade. Até o momento este Poder Legislativo não tem norma que regulamenta a matéria e, assim, não permite que os Vereadores e Servidores realizem viagens a fim de trazer benefícios para o Poder Legislativo nas suas funções de legislar e fiscalizar o Poder Executivo local, bem assim prestar o melhor e mais adequado serviço administrativo. Com estas rápidas justificativas aguardamos a deliberação desse Excelso Parlamento. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 14 de maio de 2015.