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materia nº 6/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-05-28
EmentaFIXA OS VALORES DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE DELFINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resolução nº 006/2015.
Fixa os valores de diárias para Vereadores e Servidores do
Poder Legislativo de Delfinópolis, e dá outras providências.
GISELDA APARECIDA PONTES DE CASTRO, Presidente da Câmara Municipal de
Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do Regimento
Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Delfinópolis, por
intermédio de sua Mesa Diretora, a fixar as diárias para Vereadores e
Servidores do Poder Legislativo de Delfinópolis (MG), conforme o disposto nesta
Resolução.
Parágrafo único — Para ter direito ao recebimento das diárias, limitada ao
Requerimento e da aprovação da Mesa Diretora, os Vereadores e servidores
deverão ter suas viagens previamente autorizada, mediante solicitação
devidamente preenchida e assinada pelo interessado.
Art. 2º - Os Vereadores e todos os servidores do Poder Legislativo da
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), receberão os valores de diárias
estabelecidos neste artigo:
|- até 06 (seis) horas, R$ 25,00 (vinte e cinco reais);
Il- entre 06 (seis) horas e 12 (doze) horas, R$ 50,00 (cinquenta) reais;
Ill — Entre 12 (doze) horas e 24 (vinte e quatro) horas, R$ 100,00 (cem) reais;
IV — Brasília — com pernoite — R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais.
Art. 3º - Os valores serão previamente adiantados aos Vereadores e
servidores por ocasião da viagem, e os gastos com: combustível, pedágios e
outros, serão reembolsados pela Câmara Municipal de Delfinópolis (MG),
mediante sua comprovação, e, em anexo ao relatório de viagem assinado pelo
requerente.
$1º - Todas as despesas serão objeto de prestação de contas e os excedentes
legais serão devidamente reembolsados mediante apresentação no relatório de
viagem;
$ 2º - Os relatórios preenchidos, comprovante do local onde foi liberada a
diária, como com todos os recibos anexados, logo após o retorno da viagem,
deverão ser entregues á Mesa Diretora para avaliação e autorização junto a
Contabilidade para o ressarcimento e/ou quitação da diária concedida, sob pena
de ficar suspensa nova concessão até a posterior regularização.
Art. 4º - As diárias serão pagas a título de verba indenizatória, não
integrando, de qualquer forma, a remuneração do servidor e subsídio do
Vereador.
Art. 5º - Os valores de que trata o artigo 2º, serão, atualizados
anualmente, mediante a aplicação de índices oficiais divulgados pelo Governo, e
por ato da Mesa Diretora.
Art. 6º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 29 de maio de 2015.
Giselda A; de Castro
p-fa Câmara Municipal
Delfinópolis - MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 / 000119 E
Projeto de Resolução nº 006/2015.
Fixa os valores de diárias para Vereadores e Servidores do
Poder Legislativo de Delfinópolis, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Delfinópolis, por
intermédio de sua Mesa Diretora, a fixar as diárias para Vereadores e
Servidores do Poder Legislativo de Delfinópolis (MG), conforme o disposto nesta
Resolução.
Parágrafo único — Para ter direito ao recebimento das diárias, limitada ao
Requerimento e da aprovação da Mesa Diretora, os Vereadores e servidores
deverão ter suas viagens previamente autorizada, mediante solicitação
devidamente preenchida e assinada pelo interessado.
Art. 2º - Os Vereadores e todos os servidores do Poder Legislativo da
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), receberão os valores de diárias
estabelecidos neste artigo:
I- até 06 (seis) horas, R$ 25,00 (vinte e cinco reais);
Il— entre 06 (seis) horas e 12 (doze) horas, R$ 50,00 (cinquenta) reais;
Ill — Entre 12 (doze) horas e 24 (vinte e quatro) horas, R$ 100,00 (cem) reais;
IV— Brasília - com pernoite — R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais.
Art. 3º - Os valores serão previamente adiantados aos Vereadores e
servidores por ocasião da viagem, e os gastos com: combustível, pedágios e
outros, serão reembolsados pela Câmara Municipal de Delfinópolis (MG),
mediante sua comprovação, e, em anexo ao relatório de viagem assinado pelo
requerente.
$1º - Todas as despesas serão objeto de prestação de contas e os excedentes
legais serão devidamente reembolsados mediante apresentação no relatório de
viagem;
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 / 0001,19 =
8 2º - Os relatórios preenchidos, comprovante do local onde foi liberada a
diária, como com todos os recibos anexados, logo após o retorno da viagem,
deverão ser entregues á Mesa Diretora para avaliação e autorização junto a
Contabilidade para o ressarcimento e/ou quitação da diária concedida, sob pena
de ficar abstada nova concessão até a posterior regularização.
Art. 4º - As diárias serão pagas a título de verba indenizatória , não
integrando, de qualquer forma, a remuneração do servidor e subsídio do
Vereador.
Art. 5º - Os valores de que trata o artigo 2º, serão, atualizados
anualmente, mediante a aplicação de índices oficiais divulgados pelo Governo, e
por ato da Mesa Diretora.
Art. 6º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 14 de maio de 2015.
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Resolução tem como objetivo regular o
pagamento de despesas de viagens e estadia a Vérdadores e Servidores desta
Casa de Leis quando em missão oficial em diversa localidade.
Até o momento este Poder Legislativo não tem norma que regulamenta a
matéria e, assim, não permite que os Vereadores e Servidores realizem viagens a
fim de trazer benefícios para o Poder Legislativo nas suas funções de legislar e
fiscalizar o Poder Executivo local, bem assim prestar o melhor e mais adequado
serviço administrativo.
Com estas rápidas justificativas aguardamos a deliberação desse Excelso
Parlamento.
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 14 de maio de 2015.

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