materia nº 4/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
-SPRESIDÊNCIA=-
DO RESOLUÇÃO Nº 014/89
Dispo8 sobre a fixação dos valore da remy
neração do Vice-Prefeito.
A Mesa da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de-
suas atribuições ' legais e de conformidade com a Lei Complemen
tar nº 17 de 01.07.98 que altera a redação do artigo 76 da Lei
Complementar nº 3 de COMATE, modificado pelas Leis Complemen
tares nºs 1, de 21.12.79; 15 de 18.11.82 e 16 de 08.07.86,faz
saber que aprova e promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º O SUBSÍDIO o a Verba de Representação do-
Vice-Prefeito ficam fixados e reajustadoss a partir de 1ºCpri-
meirojde janeiro de 1 989(mil novecentes e oitenta e nove) ,con
forme o disposto nesta Resolução.
Parágrafo Unico - O valor do SUBSÍDIO do Vice-Prefeito,-
será de NCZ% 298,83(Duzentos-e noventa e oito Cruzados Novos e
oitenta e tres centavos), mensais, correspondendo à 1/li(um quar
to)do fixado para subsídio do Prefeito Municipal.
Artigo 2º - O valor da VERBA DE REPRESENTAÇÃO do Vice-
Prefeito corresponderá à 100%(cem por cento)do valor fixado à-
título de subsídio.
Artico 3º - As despesas decorrentos da presente Resolug
ção correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigen-
te.
Artigo l|º - Esta Resolução entrará om vigor na data de-
sua publicação, retroagindo seus ofeites& S(primeiro)de janei