| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1989 |
| Date | 1989-11-08 |
| Ementa | Declara nulas de pleno direito e torna sem efeito as Resoluções que fizeram modalidades e valores de remuneração dos agentes políticos locais. |
| native_id | 3562 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº oc E o Declara nulas de pleno direito e torna sem- efeito as Resoluções que fixaram modalidades e valores de remuneração dos .agentes políti- cos locais. A-Câmara Municipal de Delfinópolis decretaseia Mesa-sanciona- e promulga a seguinte Resolução: = Artigo 1º - Ficam declaradas nulas de pleno direito e torna sem efeito as Resoluções de números 33/88 e 34/88 que fixaram moda lidades e 01/89,02/89,03/89 e 04/89 que fixaram os valores de remu neragão dos agentes políticos locais. at Parágrafo Unico - A atualização contida neste dna é decor rência da incompatibilidade constante das mesmas em relação ao no- vo -texto constitucional. Artigo 2º - Revogadas as disposições:(em contrário; entra a -. presente Resólução em vigor na data de sua publicação, retroagindo. seus-efeitos à 1º(primeiro)de janeiro de 1 989(mil novecentos e oi tenta e nove). Sala das sessões da Câmara Municipal, em 08 dê novembro dé - 1 989.