materia nº 7/1989

CAMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO-N2-07/89- a
Dispo& sobre a atualização da remuneração do Verea
dor à Câmara Municipal de Delfinópolis ,MG:
Face a incompatibilidade das Resoluções nºs... 34/88" 01/89,des-
ta-Câmara Municipal declaradas nulas de'pleno-direito e -tornadas sem
efeitos, pelarResolução nº 06/89,a Câmara Municipal-de Delfinópolis
decreta e a Mesa sanciona e promulga a seguinté RESOLUÇÃO:
Artigo 1º -“A remuneração do Vereadór à Câmara Municipal de Del
finópolis;-compreendida em parte fixa e parte variável, será calcu-
lada com base no valor vigente em 12/88, ou seja,NCZ$ 142,25(cento-
e quarenta e dois cruzados novos e vinte e cinco centavos) ,acresci-
do do IPC vigente no mês imediatamente anterior.
Parágrafo-Unico - A importância atualizada acima, sofrerá rea-,
Justes merisais, baseados no IPC Nacional oucoutro fator equivalente.
Artigo 2º -.Os valores já percebidos como remuneração serão -,
complementados de conformidade com a presente Resolução e ainda cóm
a-observância do-artigo-38 das Disposições Constitucionais Trensitó
rias da Constituição Federativa do Brasil:
Artigo 53º - O valor de cada sessão ordinária será obtido pelo-
comparecimento ,dividindo-se o total da parte variável,pelo número-,
das que forem programadas durante o mês.
: Artigo +º - As reuniões extraordinárias serão efetuadas até o-
máximo: de, quatro(4)por mês, er
. Artigo 5º - AS despésas decorrentes da presente Resolução,cor-
rerao por conta -de-dotações próprias do orçamento vigente:
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário,entrará-a -
seus efeitos à 1º(primeiro)de janeiro de 1 989
(trinta)de novembro de 1 989,
Artigo 7º. - A partir do mês de dezembro de 1 989, mensalmente-
sera feita uma nova resoluç o et n val or da remunera
ao d erminândo; o, novo-
Sala das sessões da Câmara Municipal de Del£inópoiié,de de no=
vembro de 1 989, : E
CC