materia nº 10/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
-—S PRESIDÊNCIA =-
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/89
Dispoê sobre atualização de remuneração do Presiden
te da Câmara Municipal.
Face a incompatibilidade de Resolução anterior desta Casa,
declara nula de pleno direito e tornada sem efeito pela Resolução Nº
06/89, a Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e a Mesa sanciona-
e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: E e
Artigo 1º- À Verba de Representação do Presidente da Cômara-
,
Municipal de Delfinopolis, fica atualizada a partir de'01.01.89,em -
NCZ& 94,84(Noventa e quatro cruzados novos e oitenta é quatro centa-
vos),que representa 2/5(dois terços)dos subsídios do Vereador, e que
será calculada com base no valor vigente em 12/88, acrescido do valor
do IPC vigente no mês imediatamente anterior.
Artigo 2º - A presente atualização terá vigência a partir -
de 01.01.89 com reajustes mensais baseados no IPC Nacional ou outro-
fator equivalente.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução -.
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º -A partir do mês de dezembro/89,mensalmente será -
feita um nova resolução determinando o novo valor da remuneração.
Artigo5º - Revogadas as disposições em contrário,entrará a -
presente Resolução em vigor na data de sua publicação retroagindo =,
seus efeitos à 1º(primeiro)de janeiro de 1989,com vigência até 30 -.,
(trinta)de novembro de 1 989.
Sala das sessões da Câmara Municipal de De
bro de 1 989,
= PRESIDENTE
JOSE APARECI
= SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL =