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materia nº 7/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS AO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS.
native_id357

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópo Minas Gerai
CNPJ n.º 04.492.224 / 000119 Viera
Resolução nº 007/2015.
Autoriza a doação de veículo automotor da Câmara
Municipal de Delfinópolis ao Município de Delfinópolis.
GISELDA APARECIDA PONTES DE CASTRO, Presidente da Câmara
Municipal de Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos
do Art. 42, IV, do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora
apresentou, o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica a Senhora Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis
autorizada doar ao Município de Delfinópolis o seguinte bem móvel: veículo
marca FIAT, modelo DOBLÔ ADV 1.8 FLEX, ano/modelo 2009, chassi nº
9BD11940591061876, Placa HFL- 1479, RENAVAM Nº 00155031520, avaliado
em R$ 35.000,00.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis - MG, 12 de junho de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Qgmail.com
Hs É, PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.ºCD)/2015
(da
Ny O Autoriza a doação de veículo automotor da Câmara Municipal de
EN Delfinópolis ao Município de Delfinópolis.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Art. 1.º Fica a Senhora Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis
autorizada doar ao Município de Delfinópolis o seguinte bem móvel: veículo
marca FIAT, modelo DOBLÔ ADV 1.8 FLEX, ano/modelo 2009, chassi n.º
9BD11940591061876, Placa HFL-1479, RENAVAM n.º 00155031520, avaliado
em R$ 35.000,00.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis-MG, 28 de maio de 2015.
S.º Giselda Aparecidá Pontes de Castro
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisGOgmail.com
Exposição de Motivos
Senhora e Senhores Vereadores,
Como Vereadores integrantes da Mesa desta Casa Legislativa propomos a
presente Resolução nº00%2015, que tem por objetivo autorizar a doação de veículo
automotor — o FIAT/Dobló —, de propriedade desta E. Câmara de Vereadores. ao
Município de Delfinópolis.
Responsáveis pelas atividades administrativas da Casa, verificamos tratar-se
de bem dispensável a que a Câmara de Vereadores e cada um dos Senhores Vereadores
cumpram seus objetivos institucionais.
Mais do que isto, são muito reduzidas as atividades legislativas que exigem o
deslocamento de Vereador ou de Servidor.
Desta forma, acreditamos que a manutenção do bem como patrimônio da
Câmara é inviável, gera despesas (manutenção, IPVA, Seguro, combustível, etc.).
danificação do bem pelo uso e desvalorização pelo passar do tempo.
Por outro lado, certamente o veículo mais e melhor servirá ao Poder Executivo
icipal, que necessita diligências de servidores dos variados setores da Administração
e tal veículo as tornará mais ágeis, beneficiando diretamente a população.
Sobre outra forma de alienação, por tratarem-se, a doadora e o donatário, dos
poderes públicos do mesmo Município, por dois motivos decidimos propor a doação:
primeiro porque mesmo em caso de venda o valor alcançado permanecerá nos cofres
públicos municipais e segundo porque em se tratando de bem com 6 anos de uso, não se
alcançará valor razoável.
Portanto, evidentes estão os fins públicos e social da doação, assim como a
oportunidade e a conveniência sócio-econômica relativamente a outra forma de
alienação.
A alienação por meio de doação resolverá de vez a situação e. ainda,
representará economia à doadora e vantagens ao donatário, pelo que encontra permissivo
na Lei das Licitações, a Lei Federal n.º 8.666/93, que em seu artigo 17, inciso II. letra
“a”, prescreve:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
11 - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada
esta nos seguintes casos: .
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisQQgmail.com
..
a) doação, permitida exclusivamente para fins e úso de interesse social, após |
avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica,
relativamente à escolha de outra forma de alienação;
É por tudo isto que apresentamos este PR e de Vossas Excelências
esperamos pronta análise, discussão e aprovação da proposta.
Delfinópolis-MG. 28 de maio de 2015.
S.º Giselda Apa
Ver
da Pontes de Castro
ora / Presidente
S.“ Mari
Ver.
triz Pinto de Almeida S.“ Adriano Ap;
fora// Vice-Presidente Vereador / Se,
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