materia nº 5/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
-S PRESIDÊNCIA =—
RESOLUÇÃO Nº 05/90
Dispõe sobre a atualização da Remuneração
dos Vereadores à Câmara Municipal de Del-
finópolis (MG).
Tendo em vista o encerramento da vigência
do Projeto, melhor, da Resolução nº 04/90, em 31/01/90, e havendo!
necessidade de se atualizar a Remuneração dos Vereadores à Câmara!
Municipal de Delfinópolis, de acordo com o disposto no $único do !
Art,1º da Resolução nº 07/89, a Câmara Municipal de Delfinópolis !
sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º = A remuneração do Vereador à Câmara Municipal,"
parte fixa e parte variável, para o mês de Fevereiro corrente, fi-
ca fixada em Ncz$ 5.374,04 (cinco mil trezentos e setenta e quatro
cruzados novos e quatro centavos).
Parágrafo Único - A presente remuneração será reajustada !
mensalmente com base no IPC apurado no mês imediatamente anterior,
durante a vigência desta resolução,
Artigo 2º - A parte variável corresponderá a 50% (cincoens
ta por cento) do valor mencionado no artigo 1º (primeiro) acima e
será devido pelo comparecimento do Vereador às sessões e sua parti
cipação nas votações.
Artigo 3º - O valor de cada sessão ordinária será obtida !
dividindo-se o total da parte variável pelo número das que foram !
programadas no mês.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Resolução!
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigentes
Artigo 5º - As reuniões extraordinárias serão efetuadas até
o máximo de 02(duas) por mês.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário, especies
almente a contida no Artigo 7º da Resolução nº 07/89, entrará a !
presente Resolução em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de Fevereiro de 1 990, com vigência até 31 de Ju
lho de 1 990,
Sala das sessõgss em 21 de Fevereiro de 1 990,
E ROBERTO DE aÉaMI