| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1990 |
| Date | 1990-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização da remuneração e da verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis. |
| native_id | 3574 |
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- [APROVADO k CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS —S PRESIDÊNCIA =- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/90 APROVAD( Dispõe sobre a atualização da Remuneração da Verba de Representação do Presidente da Câma = ra Municipal de Delfinópolis Tendo em vista o encerramento da vigência de - Resolução nº 03/90 em 31/01/90, e havendo necessidade de se atuali « zar a Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de - Delfinópolis, de acordo com o disposto no Artigo 2º da Resolução nº= 10/89, a Câmra Municipal de Delfinópolis sanciona e promulga a se - guinte Resolução:- Artigo 1º - A Verba de Representação do Presidente da Eâmara Municêpal de Delfinópolis, para o corrente mês de Fevereiro fica fixa- da em Nez$ 3,583,08 (três mil quinhentos e oitenta e três cruzados no- vos e oito centavos), que representa 2/3 (dois terços) da remuneração do Vereador, Parágrafo Únicote A presente remuneração será reajustada mene salmente com base no IPC apurado no mês imediatamente anterior, duran= te a vigência desta Resolução. Artigo 2º = As despesas decorrentes da presente Resolução cor= rerão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Artigo 3º 4 Revogadas as disposições em trário, especialmen= te a contida no artigo 4º da Resolução nº 10/89, gntra a presente Reso= lução em vigor na data de sua publicação, pétrogáindo seus efeitos a « 01 de fevereiro de 1990, com vigencia ats : =SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL=