materia nº 11/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
-—S PRESIDÊNCIA =—
RESOLUÇÃO Nº 11/90
APR O VADO i Dispõe si a atualização da Remuneração dos
Vereadores à Câmara Municipal de Delfinópolis.
Em virtude da incorreção verificada na vigência
da Resolução nº 05/90, de 21/02/90, em seu artigo 6º; corrigindo-se aquela
vigência para 28/02/90; tendo em vista o encerramento da vigência da refe-
rida Resolução e havendo necessidade de se atualizar a Remuneração dos Ve-
readores à Câmara Municipal de Delfinópolis, de acordo com o disposto no
parágrafo único do artigo -1lº da Resolução nº 07/89, a Câmara Municipal de
Delfinópolis sanciona e m promulga a seguinte Resoluçãos=
Artigo 1º A remuneração do Vereador à Bâmara Municipal, parte fixa
e parte variável, para o mes de março corrente, fica fixada em Cr$ 9,285,27
(nove mil duzentos e oitenta e cinco cruzeiros e vinte e sete centavos).
Parágrafo Único - A presente remuneração será reajustada mensalmente
com base no IPC apurado no mês imediatamente antetior.,
Artigo 2º = A parte variável corresponderá a 50% (cinquenta por cento)
do valor mencionado no artigo 1º acima e será devido pelo comparecimento do
Vereador as sessões e sua participação nas votações,
Artigo 3º « O valor de cada sessão ordinária será obtida dividindosse
o total de parte variável pelo número das que foram programadas no mês.
Artigo 42º = Ag despesas decorrentes da presente Resolução correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente,
Artigo 5º = As reuniões extraordinárias serão efetuadas até o máximo
de 02 (duas) por mês,=
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presene
te Resolução em vigor na data d ta-pub icação, retroagindo seus efeitos
a 01 de março de 1990, com gencia ate 31 de março de 1,990,