materia nº 12/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
-S PRESIDÊNCIA =-
RESOLUÇÃO Nº 12/90
DISPÕE sobre a atualização da Verba de Represene
tação do Presidente da Câmara Municipal,
APROVADO
Em virtude da incorreção verificada na vigência da Resolução »
nº 07/90 de 21/02/90, em seu artigo 32; corrigindo-se aquela vigência pas
ra 28/02/90; tendo em vista o encerramento da vigência da referida Resolu
ção e havendo necessidade de se atualizar a Verba de Representação do «
Presidente do Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, de acordo cor
o disposto no Artigo 2º da Resolução nº 10/99, a Câmara Municipal de Delfi.
nópolis sanciona e promulga a seguinte Resoluçãos=
Artigo 1º = A Verba de representação do Presidente da Câmara Munície
pal de Delfinópolis, para o corrente mes ce Março fica fixada em Cr$ +
6.190,76 (seis mil cento e noventa cruzeiros e setenta e seis centavos) =
que representa 2/3 (dois terços) da remuneração do Vereador,
Parágrafo Único - A presente remuneração será reajustada mensalmente
com base no IPC apurado no mês imediatamente antetior,
Artigo 2º As despesas decorrentes da presente Resolução correção por
conta de dotação própria do orçamento vigente,
Artigo 3º »- Revogadas as disposições em contrário, entra a presente
Resolução em vigor na data de sua p Cação,) retroagindo seus efeitos a
JOSE APARÇE£OO FALEIROS
=SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL=