| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2015 |
| Date | 2015-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2015 QUE REGULAMENTA O ART.61 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ESTABELECENDO HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO PARA NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU EMPREGOS OU FUNÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG. |
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Resolução nº 008/2015 Dispõe sobre a manutenção do veto ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2015 que regulamenta o art.61 da Lei Orgânica do Município estabelecendo hipóteses de impedimento para nomeação, contratação ou designação, em comissão, de ocupantes de cargos, empregos ou funções no âmbito do Município de Delfinópolis - MG. GISELDA APARECIDA PONTES DE CASTRO, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica mantido o veto ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2015 que regulamenta o art.61 da Lei Orgânica do Município estabelecendo hipóteses de impedimento para nomeação, contratação ou designação, em comissão, de ocupantes de cargos, empregos ou-funções no âmbito do Município de Delfinópolis — MG. E Art. 2º. Apresente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 04 de setembro de 2015. Caes SVOZONINZ | SIGZSTS [ONSNOONIZEO Wa O0S01OUa]