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materia nº 8/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2015 QUE REGULAMENTA O ART.61 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ESTABELECENDO HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO PARA NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU EMPREGOS OU FUNÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS-MG.
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Resolução nº 008/2015
Dispõe sobre a manutenção do veto ao Projeto de Lei
Complementar nº 002/2015 que regulamenta o art.61
da Lei Orgânica do Município estabelecendo hipóteses
de impedimento para nomeação, contratação ou
designação, em comissão, de ocupantes de cargos,
empregos ou funções no âmbito do Município de
Delfinópolis - MG.
GISELDA APARECIDA PONTES DE CASTRO, Presidente da Câmara Municipal
de Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42,
IV, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica mantido o veto ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2015 que
regulamenta o art.61 da Lei Orgânica do Município estabelecendo hipóteses de
impedimento para nomeação, contratação ou designação, em comissão, de
ocupantes de cargos, empregos ou-funções no âmbito do Município de
Delfinópolis — MG. E
Art. 2º. Apresente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 04 de setembro de 2015.
Caes SVOZONINZ | SIGZSTS [ONSNOONIZEO Wa O0S01OUa]

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