materia nº 13/1990

APROVADO
CAMARA MUNICIPAL DE DE
“ES PRESIDÊNCIA=—
RESOLUÇÃO Nº 13/90
Dispõe sobre a atualização do Subsídio e da Ver-
LIS
ba de Representação do Prefeito Municipal.
Tendo em vista o encerramento da vigência da Resolução nº
09/90 em 31/03/90 e havendo necessidade de se atualizar o Subsídio
e a Verba de Representação do Prefeito Municipal, de acordo com o
disposto no Artigo .2º da Resolução 08/89, a Câmara Municipal de Del-
fihópolis sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º = Os Subsídios e a Verba de Representação do Prefei-
to Municipal para o mês de abril de 1990 será de Cr$ 228.194,59 (dus
zentos e vinte e oito mil, cento e noventa e quatro cruzeiros e cin-
quenta e nove centavos).
Parágrafo Único - A presenta remuneração será reajustada mensal-
mente com base no IPC apurado no mês imediatamente anterior,conforme
determina o Artigo 2º da Resolução 08/89.
Artigo 2º = Da importância mencionada acima, 50% )(cinguenta por
cento) será devido como subsídio e 50% (cinquenta por cento)como Vere
ba de Representação,
Artigo 3º = As despesas decorrentes da presenta Resolução corres
rão por conta de dotação própria do orçamento vigente,
Artigo 4º = Revogadas as disposições em contrário, entra a pre!
sente Resolução em vigor na data de sua publica O, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 1990, com vigência até 30/04290,
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=SECRETÁR da CÂMARA MUNICIPAL=