materia nº 15/1990

APROVADO APROVADO
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
-=PRESIDÊNCIA=—
RESOLUÇÃO Nº 15/90
Dispõe sobre a atualização da Remuneração dos
Vereadores à Câmara Municipal de Delfinópolis.
Tendo em vista o encerramento da vigência da Resolução nº -
11/90 em 31/03/90 e havendo necessidade de se atualizar a Remune-
ração dos Vereadores à Câmara Municipal de Delfinópolis, de acor=
do com o disposto no parágrafo único do Artigo 1º da Resolução nº
07/89, a Câmara Municipal de Delfinópolis sanciona e promulga a se=
quinte Resolução:
Artigo 1º - A remuneração do Vereador à Câmara Municipal, pare
to fixa e parte variável, para o mes de abril de 1990, fica fixada -
em Cr$ 17.114,61 (dezessete mil cento e quatorze cruzeiros e sessen=
ta e hum centavos).
Parágrafo Único - A presente remuneração será reajustada mensal-
mente com base no IPC apurado no mês imediatamente anterior, conforme
determina o Parágrafo Único do Artigo 1º da Resolução nº 07/89,
dos É a
rtigo 2º - A parte variável corresponderá a 50%(cinquenta por
cento) do valor mencionado no artigo 1º acima e sera devido pelo com
parecimento do Vereador as sessões e sua participação nashvotações.:
Artigo 3º - O valor de cada sessão ordinária será obtida divi=
dindo-se o total da parte variavel pelo número das que forem programa-
das no mes,
E Artigo 4º - As despesas decorrentes ddpresente Resolução corre-
rão por conta de dotação própria do orçamento vigente,
E Artigo 5º - As reuniões extraordinárias serão efetuadas até o
máximo de 02(duas) por mes.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a pre-
sente Resolução em vigor na data de sua pub icação, retroagindo seus es
feitos a 01 de abril de 1990, com vigenci ate 30 de abril de 1990,