materia nº 16/1990

-—E PRESIDÊNCIA =—
RESOLUÇÃO Nº 16/90
Dispõe sobre a atualização da Verba de Represen+
tação do Presidente da Câmara Municipal,
Tendo em vista o encerramento da vigência da Resolução nº 12/90,
em 31/03/90, e havendo necessidade de se atualizar a Verba de Represen-
tação do Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, de acordo com
o disposto no Art, 2º da Resolução nº 10/89, a Bâmara Municipal de Del-
finópolis sanciona e promulga a seguinte Resolução:-
Artigo 1º = A Verba de Representação do Presidente daCâmara Muni=
cipal de Delfinópolis para o mês de Abril/1990 fica fixada em Cr$ -=
11.410,81 (onze mil quatrocentos e dez cruzeiros eoitenta e hum centa-
vos), qua representa 2/3 (dois terços) da remuneração do Vereador,
Parágrafo Unico - A presente remuneração será reajustada mensal-
mente com base no iPC apurado no mês imediatamente anterior, conforme
determina o Artigo 2º da Resolução nº 10/89.
Artigo 2º = As despesas decorrentes da presente Resolução corre!
rão por conta de dotação própria do orçamento vigentes,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presen=
te Resolução em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL,=