materia nº 19/1990

À PR ' 0 V A D 0
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Presidência
A mesa da Câmara Municipal de Delfinópolis, usando de suas atribu-
ições legais e de conformidade com o Art. 180 da Constituição do Eg
tado de Minas Gerais, e de conformidade com a Lei Orgânica Munici-
pal, faz saber que a Câmara aprova e a mesa promulga a seguinte Re
solução:
Arte 1º - Tendo em vista o parecer do Tribunal de Contas do
Estado, anexo em relação às Prestações de Contas da Prefeitura lu-
nicipal de Delfinópolis-ilig, dos exercícios de 1971, 1974, 197541976
1977,1978,1979,1980,1981 e 1992, apos rigoroso estudo e verificação
comprovada de todas as despesas efetuadas, naqueles exercícios, pa=
ra todos os efeitos legais, e por força da presente, ficam APROVAs*
DAS e
Art, 2º - A verificação da veracidade das mencionadas Pres=*
tações de Contas, se ateve principalmente na parte de comprovantes
fiscais de despesa, necessários conforme leis da épocas
art. 3º - Revogades as disposições em contrário, entrará a
presente Resolução gor, Bm data de sua publicação.
EN 04/Dezembro/1990
[4250 a Pro
Dre José e á A - Câmara lunicipal
sr. José