materia nº 1/1991

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS |
Presidência
ne APROVADO! -
ADO ESOLUÇÃO Nº 01/91
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Dispõe sobre a atualização do Subsídio e da Verba
de Representação do Prefeito Municipal.
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APRON
Tendo em vista o encerramento da vigência da Resolução nº
13/90 em 30/04/90 e havendo necessidade de se atualizar o Subsídio e
a Verba de Representação do Prefeito Municipal, de acordo com o dis-
posto no Art. 2º da Resolução 08/89 e obedecidas as novas normas de
recomposição das remunerações previstas na Lei 8.030 de 12/04/90 e -
aplicado o Índice oficial refetente à variação de perda do valér aqui-
sitivo da moeda, de juhho/90 a Dezembro/90, de 139,96%, sobre o valor.
vigente, de cr$ 228,194,59, a Câmara Municipal de Delfihópolis sancio-
na e promulga a seguinte Resoluçãos- !
ARTIGO 1º - Os subsídios e a Verba de Representação do Prefeito Munici
pal, para o mês de janeiro/ de 1991, será de Cr$ 547,580,82 (quinhentos
e quarenta e sete mil quinhentos e oitenta cruzeiros e oitenta e dois
centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO: A presente remuneração será reajustada mensalmente, com
base no IRVF (INDICE DE REFERÊNCIA DE VALORES FISCAIS) apurado no mês
imediatamente anterior, conforme determina o Artigo 2º da Res, 08/89,
modificado pelo que determina a Lei 8,030 de 12/04/90,
ARTIGO 2º - Da importância mencionada acima, 50% (cinquenta por cento)
sera devido como subsidio e 50% (cinquenta por cento) como Verba de Re-
presentação,
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente. x
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra a pre te Re-
solução em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 1991,-
Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1991
ERÍULO” LEMOS FERREIRA
=SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL=