materia nº 2/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Presidência
RONNDOL ol [APROVADO
E Dispõe sobre a atualização da Remuneração do Vice-
Prefeito Municipal,
Tendo em vista 0 encerramento da vigência da Resolução nº
14/90 em 30/04/90 e Havendo necessidade de se atualizar o Subs diosdigo,
a Remuneração do Vice-Prefeito Municipal, de acordo com o disposto no -
Art. 2º da Resolução nº 09/89, e obedáttidas as novas normas de recompo-
sição das remunerações previstas na Lei 8.030 de 12/04/90 e aplicado o
indice oficial referente à variação da perda do valor aquisitivo da moe-
da, de junho/90 a Dezembro/90, de 139,96% sobre o valor vigente, de -
Crb 54.076,52, a Câmara Municipal de Delfinópolis sanciona e promulga a
seguinte Resolução:
ARTIGO 1º 4 O subsídio é a Verba de representação do Vice-Prefeito Muni-
cipal para o mês de JANEIRO/1991 será de Cr$ 129.762,01 (cento e vinte e
nove mil setecentos e sessenta e dois cruzeiros e um centavo) ,- es
PARÁGRAFO ÚNICO: A presente remuneração será reajustada mensalmente,com
base no IRVF (ÍNDICE DE REFERÊNCIA DE VALORES FISCAIS) apurado no mês -
imediatamente anterior, conforme determina.o Art, 2º da Resolução 09/89,
modificado pelo que determina a Lei 8,030 de 12/04/90,- -
ARTIGO 2º - Da importância acima, 50% (cinquenta por cento) serga devi=
do como subsidio e 50% (cinquenta por cento) como Verba de Representação
ARTIGO 3º = As despesas decorrentes da presente Resolução correfão por
conta de dotação própria do orçamento vigente,
ARTIGO 4º 4 Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Re-
solução em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
“1º de janeiro de: 1991,
Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1991
=SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL=