materia nº 4/1991

gia o é
Presidência
mr IaPROVADO
RESOLUÇÃO 04/91
Dispõe sobre a atualização da Verba de Represen-
tação do Presidente da Câmara Municipal,
Tendo em vista o encerramento da vigência da Resolução nº
16/90 em 30/04/90 e havendo necessidade de se atualizar o Subsídio,
digo, Verba-de Representação do Presidente da Câmara Municipal, de -
acordo com o disposto no Art,2º da Resolução nº 10/89, e obedecidas
as novas nor mas de recomposição das remunerações previstas na Leim
nº 8,030 de 12/04/90 e aplicado o Índice oficial referente à variação
de perda do valor aquisitivo da moeda, de junho/90 a Dezembro/90;, de
139,926% sobre o valor vigente, de cr$ 11.410,81, à Câmara Municipal -
de DsiFindPolis sanciona e promulga a seguinte Resolução:
ARTIGO 1º « A verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal
de Delfinópolis, para 6 mes de JANEIR0/1991, fica fixada em - Cr$ -
Cr$ 27.381,38 (vinte e sete mil) trezentos e-oitenta-e-hum cruzeiros-e
trinta & oito centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO: A presente remuneração será reajustada mensalmente,
com base no IRVF (INDICE DE REFERÊNCIA DE VALORES FISCAIS)apurado no
mês imediatamente anterior, conforme determina o Art, 2º da Resol,nº
10/89 modificado pelo que determina a Lei 8.030 de 12/04/90.-
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da presente resolução correrão por
conta de dotação propria do orçamento vigente,
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente -
Resolução em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 1991,-
. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1991,
=SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL=