materia nº 5/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Presidência
APROVADO
RESOLUÇÃO Nº 05/91
Dispõe sobre a atualização do Subsídio e da Verba
de Representação do Prefeito Municipal.
Tendo em vista o encerramento da vigência da Resolução nº
13/90 em 30/04/90 e havendo necessidade de se atualizar o Subsidio e
a Verba de Representação do Prefeito Municipal, de acordo com o dis-
posto no Art. 2º da Resolu &o 08/29 e obedecidas as novas normas de !
recomposição das remunerações previstas na Lei 8.030 de 12/04/90 e a-
plicado o Índice oficial referente à variação de perda dovalor aqui-
sitivo da moeda, de janeiro/91, de 20,21% sobfe o valor vigente, de !
cr$ 557.580,82, a Câmara Municipal de Delfinópolis sanciona.e promul-
ga a seguinte Resolução:-
ARTIGO 1º - Os subsídios e a Verba de Representação do Prefeito Muni-
cipal, para o mês de Fevereiro/91, será de cr$ 658,246,90(seiscentos
e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e seis cruzeiros e noven=
ta centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO: A presente remuneração será reajustada mensalmente,
com base no IRVF (ÍNDICE DE REFERÊNCIA DE VALORES FISCAIS) apurado no
mês imediatamente anterior, conforme determina o Artigo 2º da Res.08/,
89, modificado pelo que determina a Lei 8.030 de 12/04/90, ;
ARTIGO 2º - Da importância mencionada acima, 50% (cinquenta por cento)
será devido como subsídio e 50% (cinquenta por cento) como Verba de !
Representação, .
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente, )
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente !
Resolução em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de Fevereiro de 1991,-
Sala das Sessões, em 11 de Março de 1991.
ERÍULO LEMOS FERREIRA
= SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL=