materia nº 6/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Presidência
RESOLUÇÃO Nº ao : APROVADO
Dispõe sobre a atualização da Remuneração do Vice-
Prefeito Municipal,
Tendo em vista o encerramento da vigência da Resolução nº !
14/90 em 30/04/90 e havendo necessidade de se atualizar a Remuneração !
do Vice-Prefeito Municipal, de acordo com o disposto no Art, 2º da Reso
lução nº 09/89, e obedecidas as novas normas de recomposição das remune
rações previstas na Lei 8.030 de 12/04/90 e aplicado o Índice oficial 7
referente à variação da perda do valor aquisitivo da moeda, de janeiro/
91, de 20,21% sobre o valor vigente, de cr$' 129.762,01, a Câmara Munici
pal de Delfinópolis sanciona e promulga a seguinte Resolução: =
ARTIGUIS- O subsídio e a Verba de representação do Vice-Prefeito Munici
pal para o mês de fevereiro/91 será de cr$ 155.986,91 (cento e cinquenta
(E) so mil, novecentos e oitenta e seis cruzeiros e noventa e um centa
VOS) =
PARÁGRAFO ÚNICO:- A presente remuneração será reajustada mensalmente, !
com base no IRVF (ÍNDICE DE REFERÊNCIA DE VALORES FISCAIS), apurado no
mês imediatamente anterior, conforme determina o Art. 2º da Resolução y
09/89, modificado pelo que determina a Lei 8.030 de 12/04/90,-
ARTIGO 2º - Da importância acima, 50% (cinquenta por cento) será devido
como subsídio e 50% (cinquenta por cento) como Verba de Representação,-
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por
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conta de dotação propria do orçamento vigente. à
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Re
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solução em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de fevereiro de 1991,=
Sala das Sessões, em 11 de Março de 1991,
FALEIROS
JOSÉ APAREC
K CÂMARA MUNICIPAL=
=PRESIDENTE
j
ERÍULO LEMOS FERREIRA
=SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL=